SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.022, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.022, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS
RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e
considerados subvenções para investimento, por força do § 4º do artigo 30 da Lei nº 12.973,
de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde que
observados os requisitos e as condições impostos pelo artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014,
dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação
ou expansão de empreendimentos econômicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS
concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional, ou, sob
condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não
atendem aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de observância obrigatória
inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE
28 DE JUNHO DE 2021.
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS,
concedidos por estados e Distrito Federal, para fins do tratamento previsto no artigo 30 da
Lei nº 12.973, de 2014, devem ser efetivamente considerados subvenção para investimento,
conforme o disposto no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, e assim, além de
destinaram-se a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, devem ser
reconhecidos no resultado com observância das normas contábeis; e não podem permitir a
livre movimentação dos recursos auferidos, isto é, sem haver a obrigatoriedade de aplicação
da totalidade dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou
expansão de empreendimento econômico, inexistindo sincronia e vinculação entre a
percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE
14 DE JULHO DE 2022
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de
2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; Instrução Normativa RFB nº
1.700, de 2017, art. 198; Decreto nº 9.580, de 2018, Anexo, art. 523
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico,
ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja
aplicação haja dúvida.
Não produz efeitos a consulta formulada sobre matéria estranha à legislação
tributária e aduaneira.
Dispositivos Legais: artigos 1º; 2º, inciso I; 13, caput; 27, incisos I, II e XIII; e 29,
inciso II da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 92, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Habilita a Empresa que menciona ao Regime Aduaneiro
Especial de Loja Franca e Alfandega os respectivos Recintos
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida nos
artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 112, de 10/06/2008, c/c artigo 11 da Instrução Normativa
RFB nº 2.075, de 23/03/2022, assim como no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de
11/02/2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17/05/2024, nos termos e condições
dessas normas e à vista do que consta do processo nº 10831.724334/2014-57, declara:
Art. 1º. Ficam alfandegadas até 15/12/2025 as unidades de venda de Loja
Franca e respectivo Depósito abaixo discriminados, situados no Aeroporto Internacional de
Viracopos, locados à empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., inscrita no CNPJ de nº
17.625.216/0001-45, com sede no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos -
Governador André Franco Montoro, situado na Rodovia Hélio Smidt, s/nº - lotes LB 27 e LB
28 - município de Guarulhos/SP, por força do Instrumento Particular de Contrato de
Estabelecimento de Locação Não Residencial Atípica e Outras Avenças Relacionadas,
datado de 03/04/2013, e Décimo Segundo Termo Aditivo, de 10/04/2024, celebrados com
a empresa Aeroportos Brasil - Viracopos S/A:
a) unidade de venda situada no Piso 1 do Embarque Internacional do Novo
Terminal de Passageiros, com área de 1.380,00 m², CNPJ nº 17.625.216/0034-03, (R.PA (+1)
03), código SISCOMEX nº 8.92.61.04-6;
b) unidade de venda situada no Piso -1 (menos 1) do Desembarque
Internacional do Novo Terminal de Passageiros, com área de 540,00 m², CNPJ nº
17.625.216/0033-22, (R.AR (-1) 01), código SISCOMEX nº 8.92.61.05-4; e,
c) Depósito para guarda de mercadorias de Loja Franca localizado no
Consolidation Center, parte externa do Terminal de Passageiros 1 (TPS1), Box A10, com
área de 104,40 m², CNPJ nº 17.625.216/0032-41, código SISCOMEX nº 8.92.77.02-3.
Art. 2º. Fica concedida, até 15/12/2025, habilitação à empresa DUFRY LOJAS
FRANCAS LTDA., inscrita no CNPJ de nº 17.625.216/0001-45, com sede no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, situado na
Rodovia Hélio Smidt, s/nº - lotes LB 27 e LB 28 - município de Guarulhos/SP, para operar
o Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca nas áreas elencadas no art. 1º deste ato.
Art. 3º. Os recintos ora alfandegados estão sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de Viracopos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, ficam os recintos
dispensados de disponibilizar os equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres), que
poderão ser exigidos caso constatado que a movimentação diária média suplantou aquela
prevista no art.14, §8º, da referida norma.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Este ato será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor
em 16 de dezembro de 2024.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 95, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Alfandega o Recinto que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu
inciso I do art. 31, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e
à vista do que consta no processo nº 10831.724696/2013-67, declara:
Art. 1º. Fica alfandegado, até 29/08/2025, em caráter precário, o Terminal
de Remessas Expressas localizado na zona primária do Aeroporto Internacional de
Viracopos em Campinas/SP, posição georreferenciada: latitude -23,008442 e longitude
-47,144659, com área total de 10.243,00 m², compreendendo área edificada de
4.416,60 m² e área não edificada de 5.826,40 m², administrado pela empresa DHL
EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0028-33, nos termos dos
Contratos de Cessão de Uso Qualificada de Espaço Público Concessionado integrante do
Complexo Aeroportuário nº 011/VCP/2022 e nº 031/VCP/2017 e aditivos, celebrados
entre a referida empresa e Aeroportos Brasil - Viracopos S/A.
Art. 2º. O recinto em questão poderá operar o despacho aduaneiro de
importação e de exportação de Remessas Expressas Internacionais, bem como o regime
especial de Trânsito Aduaneiro na importação das referidas Remessas.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código nº 8.92.21.01-
0, sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, que exercerá
a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 40, de 10 de
julho de 2024, publicado no D.O.U. de 12/07/2024.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.747,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.562549/2024-53,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica INFRAVIX ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 12.366.484/0001-76,
referente ao projeto do setor de , denominado de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada GSII Solar 3, CNO nº 90.021.07277/79, aprovado para
enquadramento no REIDI pela Portaria n° 1.110/SPE/MME, de 14 de dezembro de 2021,
com prazo previsto para finalização da execução em dezembro de 2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.748,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.649512/2024-39, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
melhorias em instalações de transmissão (Resolução Autorizava ANEEL nº 14.531, de 16 de
maio de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº
2.860, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANEXO I, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 216, de
07.11.2024), sem CNO informado, localizado nos Municípios de Cascavel, Curitiba,
Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Figueira, Estado do Paraná, com prazo inicialmente
estimado de execução de 23.05.2023 a 23.05.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.749,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.649552/2024-81, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizava ANEEL nº 12.892, de 25 de
outubro de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME
Nº 2.860, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 - ANEXO II, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 216, de
07.11.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Curitiba, Estado do Paraná,
com prazo inicialmente estimado de execução de 03.11.2022 a 03.11.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 46, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro
para o Beneficiário que menciona.
OSUPERINTENDENTESUBSTITUTODARECEITAFEDERALDOBRASILDA9ªREGIÃOFISCAL,
no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº
05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo nº 10906.135384/2024-16, declara:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0001-03, situado na Rod.
BR Antônio Heil, nº 4.999, Bairro Itaipava, Itajaí, no estado de Santa Catarina, recinto de
código Siscomex 9103201, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí, , e que tenham
como origem do trânsito aduaneiro o recinto CLIA MULTILOG de JOINVILLE, de código
Siscomex 9703001, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Joinville.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando
utilizar sua própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de
veículos apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é
concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de
descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 47, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para
o Beneficiário que menciona.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com
fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do
que consta no processo nº 10906.135570/2024-55, declara:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0008-80, situado na Rua
Dona Francisca, 8.300, bloco 17-G, Distrito Industrial, Joinville, estado de Santa Catarina,
código de recinto 9703001, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Joinville e
que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto do aeroporto internacional de
Florianópolis, de código Siscomex 9951101, ou o recinto de código Siscomex 0000000
(carga pátio), ambos sob jurisdição da Inspetoria do Aeroporto Internacional de
Florianópolis.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar
sua própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos
apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida
em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de
descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 22.785 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MATHEO MARIANI MORONI,
CPF nº ***.219.490-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.786 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CLUBE DO VALOR BANKERS
CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 56.092.858, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.787 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LEO PLANEJADOR PLANEJAMENTO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ nº
36.317.053, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.788 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza HIRE GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 53.942.885, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.789 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a SINAI ASSET MANAGEMENT
LTDA, CNPJ nº 46.773.022, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR