PORTARIA-SEGECEX Nº 35, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 35, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de
Representação do TCU no Estado do Rio Grande do
Sul (REP-RS) para assinar o Acordo de Cooperação
Técnica a ser celebrado entre diversos órgãos
públicos e entidades no Estado do Rio Grande do Sul,
para formação de rede de âmbito estadual.
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº
211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de
2 de janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC -
025.854/2024-0, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU
no Estado do Rio Grande do Sul (REP-RS) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da
União, Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre diversos órgãos públicos e
entidades naquele Estado, tendo por objeto a formação de rede de âmbito estadual, com
vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção e controle social, e para
interação das redes de controle, nos âmbitos estadual e federal.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no estado do Rio
Grande do Sul (REP-RS) para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se
refere o artigo 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUNNIUS MARQUES ARIFA