AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 758, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 10)

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 758, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de
2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.224876/2024-73, e
considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte
ato:
Art. 1º Fica a EDGE COMERCIALIZACAO S.A., com registro no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 19.046.324/0001-99, autorizada a exercer a atividade
de importação de gás natural - GN, com as seguintes características:
I - País de origem: Bolívia e Argentina;
II - Volume autorizado: até 10 milhões de metros cúbicos por dia;
III - Mercado potencial: Demanda dos consumidores livres e distribuidoras locais
de gás canalizado situados no Sistema Interligado de Gasodutos de Transporte do Brasil;
IV - Transporte: Gasoduto; e
V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS e Uruguaiana/RS
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e Venda de Gás
Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias, contados da sua assinatura.
Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada
mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;
III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e
IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de
internalização do produto.
§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações
complementares que julgar necessários.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art. 4º A autorizada deverá informar também, em novo processo eletrônico no
SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir,
mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação
comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de gás natural;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando
do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de gás natural.
Art. 5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás
natural será revogada entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições
para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, à época de
sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art. 9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação
no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma gasosa.
Art. 10 Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 890, de 24 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2023.
Art. 11 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 13.342.217
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 12 122 13.342.217
0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 13.342.217
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .8 .1000 13.342.217
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 590.460
.Atividades
5111 20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação
Básica
12 368 590.460
5111 20RJ 0001 Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação
Básica - Nacional
12 368 590.460
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .1008 590.460
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 725.924
.Atividades
5113 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação
Superior
12 364 725.924
5113 219V 0001 ApoioaoFuncionamentodasInstituiçõesFederaisdeEducaçãoSuperior
- Nacional
12 364 725.924
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .1000 725.924
.TOTAL - FISCAL 14.658.601
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 14.658.601
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26104 - Instituto Nacional de Educação de Surdos
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 1.100.000
.Atividades
5111 21CO Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial 12 367 1.100.000
5111 21CO 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial - No
Estado do Rio de Janeiro
12 367 1.100.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .1000 1.100.000
.TOTAL - FISCAL 1.100.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.100.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 500.000
.Atividades
5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 500.000
5111 20RI 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No
Estado do Rio de Janeiro
12 368 500.000
F 4-INV 2 90 8 1000 400.000
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .8 .3008 100.000
.TOTAL - FISCAL 500.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
520.816
.Atividades
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 520.816
5113 20RK 0020 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na
Região Nordeste
12 364 520.816
F 3-
ODC
2 90 8 1000 496.273
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .3008 24.543
.TOTAL - FISCAL 520.816
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 520.816
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 6.010
.Atividades
5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica
12 363 6.010
5112 20RL 0027 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Alagoas
12 363 6.010
F 3-
ODC
2 90 8 1000 4.686
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .3008 1.324
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
200.000
.Atividades
5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 200.000
5113 4002 0027 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 200.000
. . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 200.000
.TOTAL - FISCAL 206.010
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 206.010
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 60.000
.Atividades
5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 60.000
5111 20RI 0032 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do
Espírito Santo
12 368 60.000
. . . .F .4-INV .2 .90 .8 .1000 60.000
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 256.517
.Atividades
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 256.517
5113 20RK 0032 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do
Espírito Santo
12 364 256.517
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .3050 256.517
.TOTAL - FISCAL 316.517
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 316.517
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.011.830
.Atividades
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.011.830
5113 20RK 0033 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do
Rio de Janeiro
12 364 1.011.830
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .8 .1000 1.011.830
.TOTAL - FISCAL 1.011.830
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.011.830
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 2.708.470
.Atividades
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.708.470
5113 20RK 0031 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de
Minas Gerais
12 364 2.708.470
F 4-INV 2 90 8 1000 2.051.654
. . . .F .4-INV .2 .90 .8 .1050 656.816
.TOTAL - FISCAL 2.708.470
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 2.708.470
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26241 - Universidade Federal do Paraná
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 2.328.175
.Atividades
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.328.175
5113 20RK 0041 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do
Paraná
12 364 2.328.175