PORTARIA CONJUNTA MDA/MIR/MGI/INCRA Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MDA/MIR/MGI/INCRA Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui Grupo de Acompanhamento e
Monitoramento do cumprimento da obrigação de
titulação do Território Quilombola de Alcântara.
O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, A MINISTRA DE ESTADO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O PRESIDENTE DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal;
Considerando os compromissos assumidos no Termo de Conciliação,
Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos assinado pela União e as Comunidades
Quilombolas de Alcântara;
Considerando o Decreto nº 12.190, de 20 de setembro de 2024, que
declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos
pelo território quilombola de Alcântara, localizado no Município de Alcântara, Estado
do Maranhão;
Considerando a Portaria SPU/MGI nº 6.789, de 17 de setembro de 2024; resolvem:
Art. 1º Instituir Grupo de Acompanhamento e Monitoramento para o
cumprimento da obrigação de titulação do Território Quilombola de Alcântara.
Art. 2º Compete ao Grupo acompanhar e monitorar o cumprimento da
obrigação de titulação assumida na Cláusula Quarta do Termo de Conciliação,
Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos.
Art. 3º O Grupo será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, que o
coordenará;
II - Ministério da Igualdade Racial;
III - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
IV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
V- Sindicato dos Trabalhadores rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares
de Alcântara - STTR;
VI - Associação do Território Étnico Quilombola de Alcântara - ATEQUILA;
VII - Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara - MABE; e
VIII - Movimento das Mulheres Trabalhadoras de Alcântara - MOMTRA.
§ 1º Os membros do Grupo serão indicados pelo dirigente máximo do
órgão, da entidade pública federal ou entidade da sociedade civil que representam, no
prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Portaria, por meio de ofício
endereçado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
Art. 4º O Grupo se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação da sua Coordenação.
§1º As reuniões do Grupo de Acompanhamento e Monitoramento serão
presenciais.
§ 2º Os ministérios que compõem o Grupo de Acompanhamento e
Monitoramento cotizarão e custearão as despesas com diárias e passagens garantindo
a participação das representações dos quilombolas de Alcântara nas reuniões.
§ 3º Em casos de reuniões de caráter extraordinário, o formato pode ser por
videoconferência, ficando os órgãos e as entidades públicas federais com representação em
local próximo às áreas onde as Comunidades Quilombolas de Alcântara residam responsáveis
por dar apoio para a participação dos representantes das Comunidades no Grupo.
§ 4º O quórum das reuniões será da maioria simples dos membros.
Art. 5º A Coordenação do Grupo poderá convidar colaboradores externos
para participação.
Parágrafo único. Fica garantida a participação nas reuniões do Grupo de
assessorias técnicas dos membros, com prévia informação à Coordenação.
Art. 6º O Grupo terá duração enquanto a regularização estiver em curso.
Art. 7º A participação no Grupo será considerada prestação de serviço
relevante e não será remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar
ANIELLE FRANCO
Ministra de Estado da Igualdade Racial
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária