DESPACHO Nº 3.545, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/12/2024

DESPACHO Nº 3.545, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.004815/2023-58, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará em face da decisão
emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no Processo Administrativo
VIPROC 08247374/2022 (PROC/13716/2022) que trata de devolução de valores faturados
incorretamente no município de Ibicuitinga - CE, CNPJ nº 12.461.646/0001-55, e no mérito,
negar-lhe provimento; (ii) reformar, de ofício, a decisão exarada pelo Conselho Diretor da
ARCE, no âmbito do Processo Administrativo ARCE VIPROC 08334692/2022
(PROC/13767/2022), em sede de juízo de reconsideração, e por conseguinte: (ii.a) determinar
que a Enel Distribuição Ceará CNPJ nº 07.047.251/0001-70, realize a devolução em dobro, para
as unidades consumidoras nº 2123926, nº 2549684, nº 2590611, nº 3217693 e nº 4018841, nos
termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 (vigente à época),
alterado pelo Despacho nº 18, de 2019, resultando num período de devolução de 22/12/2017
até a reclassificação, descontados os valores já devolvidos; (ii.b) determinar que a
Distribuidora, realize a devolução em dobro, para unidade consumidora nº 3939396, nos
termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 (vigente à época),
alterado pelo Despacho nº 18, de 2019, resultando num período de devolução de 13/06/2011
até a reclassificação, descontados os valores já devolvidos; (ii.c) negar provimento ao pedido de
reclassificação para a classe iluminação pública das unidades consumidoras: nº 3939387, nº
171335, nº 1802147 e nº 3954644;(ii.d) determinar que a Distribuidora reclassifique as
unidades nº 3939387, nº 171335, nº 1802147 e nº 3954644 para a classe Poder Público; (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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