PORTARIA Nº 14.731, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17118/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.012098/2013-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1459/2019/SEI- MCTIC, de 16/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 17/10/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MIRIM DOCE, Fistel nº 50012038482, inscrita no CNPJ nº 02.691.497/0001-67, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.731, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 03/12/2024