DECISÃO SUFER Nº 121, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 121, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o
disposto na Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, com a Resolução ANTT nº
5.956, de 2 de dezembro de 2021, e no que consta no Processo Administrativo SEI nº
50505.055608/2024-44, decide:
Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro
de 2021, em cumprimento à Portaria SUFER nº 237, de 20 de dezembro de 2021, e ao
Anexo 9 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Vale S.A. para a Estrada de
Ferro Vitória a Minas (EFVM), o Projeto Executivo para implantação do trecho entre o km
225+000 e o km 240+000 da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), cuja obrigação de
execução foi estabelecida para a Vale S.A., no âmbito do processo de prorrogação do prazo
de vigência do Contrato de Concessão.
§1º A Vale S.A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo início das
obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos responsáveis
pela execução da obra.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER