PORTARIA MCOM Nº 15.371, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.371, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as atribuições e a estrutura de
governança, no âmbito da administração pública
federal, relacionadas aos compromissos realizados a
partir do aporte de recursos de que trata o Anexo IV-
C do Edital da Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-
ANATEL - Edital do Leilão 5G.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as atribuições e a estrutura de governança
aplicáveis aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos de que trata o Anexo
IV-C do Edital da Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL - Edital do Leilão 5G.
Parágrafo único. Esta Portaria disciplina aspectos atinentes à formulação de
políticas públicas e não altera as competências regulatórias ou fiscalizatórias da Agência
Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Art. 2º Compete ao Ministro das Comunicações decidir a respeito do
remanejamento e da destinação do saldo de recursos remanescentes, observados os
parâmetros previstos no item 12 do Anexo IV-C do Edital da Licitação nº 1/2021-
SOR/SPR/CD-ANATEL.
Art. 3º As atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos
de que trata o Anexo IV-C do Edital da Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL passam a
se submeter às seguintes regras:
I - o Grupo de Acompanhamento do Custeio à Projetos de Conectividade de
Escolas - GAPE será composto por:
a) dois representantes do Ministério das Comunicações;
b) um representante do Ministério da Educação;
c) um representante da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; e
d) um representante de cada uma das proponentes vencedoras da faixa de 26
GHz do Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel.
II - cada um dos representantes de que trata o inciso I terá um suplente;
III - as funções de presidente e de secretário-executivo do GAPE caberão aos
representantes do Ministério das Comunicações;
IV - não havendo consenso em suas deliberações, a decisão caberá ao
Presidente do GAPE;
V - das decisões tomadas no GAPE caberá recurso ao Ministro das
Comunicações; e
VI - o GAPE encaminhará para aprovação do Ministro das Comunicações os
projetos definidos para atendimento dos compromissos de que trata o Anexo IV-C do Edital
da Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, apontando suas características, critérios
técnicos, cronograma de metas e estudos de precificação correspondentes.
§ 1º Os membros do GAPE serão designados por Portaria do Ministro das
Comunicações.
§ 2º A Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações
prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao GAPE.
§ 3º A EACE participará das reuniões do GAPE como convidada observadora.
§ 4º Competirá ao Ministro das Comunicações dirimir eventuais conflitos que
venham a ocorrer nos procedimentos relativos às atividades da EACE.
Art. 4º No que contrariarem o disposto nesta Portaria, ficam sem efeito os itens
4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.4.1, 5, 6, 11 e 12 do Anexo IV-C do Edital da Licitação nº 1/2021-
SOR/SPR/CD-ANATEL.
Parágrafo único. Deverão ser observadas as demais regras do Edital da Licitação
nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL que não contrariarem o disposto nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria não altera os direitos e obrigações das vencedoras da
Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.
Art. 6º Os órgãos e entidades representados no GAPE deverão indicar seus
representantes ao Ministério das Comunicações no prazo de sete dias a contar da
publicação desta Portaria.
Art. 7º Em sua primeira reunião após a publicação desta Portaria, o GAPE
deverá aprovar novo regimento interno que atenda ao disposto nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO