PORTARIA MRE Nº 567, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 567, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui a Política de Diversidade e Inclusão do
Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Plano
de Ação Afirmativa do MRE 2024-2027.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 87, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, tendo em conta
o disposto na Lei nº 11.440/2006 e Decreto nº 6559/2008, na Lei nº 8.829/1993 e Decreto
nº 1565/1995, e nos Decretos nº 11.443/2023 e nº 11.785/ 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Diversidade e Inclusão, informada pelos
princípios e objetivos do Programa Federal de Ações Afirmativas, estabelecido pelo Decreto
nº 11.785/2023, bem como pelos dispositivos da Lei nº 11.440/2006 e demais
instrumentos normativos que regem o serviço exterior brasileiro.
Art. 2º São objetivos específicos da Política de Diversidade e Inclusão do MRE:
I - De Gestão Administrativa:
a) Promover o aumento do número de mulheres e de pessoas negras nas
carreiras do serviço exterior brasileiro e nas posições de liderança no Brasil e no
exterior;
b) Promover condições de acessibilidade e de desenvolvimento de carreira dos
servidores com deficiência do Ministério;
c) Promover os direitos das pessoas LGBTQIA+ que integram o serviço exterior
brasileiro;
d) Fomentar maior participação de indígenas e quilombolas no serviço exterior
brasileiro;
e) Integrar a perspectiva de diversidade e inclusão na gestão administrativa do
Ministério, em particular na gestão de pessoal, de patrimônio e de contratos
administrativos, incluindo serviços terceirizados e convênios de estágio.
II - De Ações Finalísticas:
a) Integrar a perspectiva de diversidade e inclusão nas ações de competência
do MRE que versem sobre:
i. serviço consular e assistência a brasileiros no exterior;
ii. cooperação internacional;
iii. difusão cultural;
iv. promoção de comércio e investimentos;
v. promoção do desenvolvimento científico e tecnológico;
vi. agendas bilaterais, regionais e multilaterais, conforme aplicável.
Art. 3º Fica estabelecido o Plano de Ação Afirmativa do MRE 2024-2027, objeto
de amplas consultas internas e aprovado pelo Comitê Gestor do Programa Federal de
Ações Afirmativas, cujo detalhamento de ações, públicos beneficiários, prazos, metas e
unidades proponentes do MRE será disponibilizado na página eletrônica institucional deste
ministério.
Art. 4º A responsabilidade pela execução de cada ação afirmativa que compõe
o plano ficará a cargo das unidades proponentes do MRE.
Art. 5º A Política de Diversidade e Inclusão e o Plano de Ação Afirmativa do
MRE 2024-2027 serão implementados em consonância com o planejamento estratégico
institucional e a provisão orçamentária.
Art. 6º Caberá ao Sistema de Promoção de Diversidade e Inclusão, estabelecido
pela Portaria MRE nº 528, de 13 de maio de 2024, monitorar, internamente, a
implementação da Política de Diversidade e Inclusão e do Plano de Ação Afirmativa do
MRE 2024-2027.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MAURO VIEIRA