Atos do Diário Oficial da União de 19/06/2026

345 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 145, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATA Nº 23, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 33, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 37, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• ATO Nº 7.919, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.975, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.005, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.036, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.079, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.096, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.100, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.145, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.155, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.158, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 14 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 28, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 29, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 59, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 34, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 26, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 31, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 66, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 30, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 67, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 323, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 324, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 325, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 326, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 138 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 08/06/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 139 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 12/06/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DECISÃO SUFER Nº 42, DE 6 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.000, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.005, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1001, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1002, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1003, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1004, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 997, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• DECISÃO SUPAS Nº 999, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 337, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 346, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 354, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 709 DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 720, DE 9 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 726 DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD N° 735, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 738 DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.828, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 39-ANTAQ, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — . .[...]" AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.760, DE 15 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 1.768, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 1.770, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 1.774, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 1.777, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 1.789, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 1.824, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 1.871, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 1.874, DE 25 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.158, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.161, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.186, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.190, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.198, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.199, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.200, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.203, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.205, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.206, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.207, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.208, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.210, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.211, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.212, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.214, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.215, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.230, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.232, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.233, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.234, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 2.235, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• DESPACHO Nº 91-E, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 926, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 927, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 928, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 929, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 930, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 931, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 932, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 933, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 934, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 935, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 936, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 937, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 938, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.227/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.267/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.268/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.286/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 746, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 36, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.329, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.368, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• PORTARIA Nº 1.439, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 1.440, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 1.458, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 1.946, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.947, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.948, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.950, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.951, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.959, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.966, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.976, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.977, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.978, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.979, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.981, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.990, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.995, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.996, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.997, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.998, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 152, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 19.414, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.421, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.422, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.426, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.427, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.430, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.014, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.016, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.017, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.019, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.902, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 221, DE 14 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 239, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 249, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 250, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 251, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 252, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 272, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 326, DE 26 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 328, DE 26 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 329, DE 26 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 330, DE 26 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 331, DE 27 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 332, DE 27 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 341, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 342, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 343, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 347, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 348, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 349, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 350, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 351, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 353, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 354, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 355, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 356, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 358, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 359, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 360, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 361, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 362, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 363, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 364, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 365, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 367, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 370, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 375, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 409, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 5.739, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA Nº 527, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (7 partes)
• PORTARIA Nº 595, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 6.183, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.278, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.279, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.322, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.682, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.684, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.685, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.689, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.690, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.691, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.692, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.693, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.694, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.695, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.696, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.697, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.698, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.700, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.701, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 600, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 7.092, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• PORTARIA Nº 734, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA N° 747/DDP, 18 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 750/DDP, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 754/DDP, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 95, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 954, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 96, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 961, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA ALF/IGI Nº 56, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CAPES Nº 262, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.178, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.179, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.180, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.181, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.182, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.183, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.184, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.185, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.186, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.187, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.188, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.189, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.190, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.191, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.192, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.193, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.194, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.195, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA COAF Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 141, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DRF/FSA Nº 235, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.316, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA GABAER Nº 836/GC4, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPI Nº 55, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.101, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.155, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.156, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.391, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.392, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.605, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 11.607, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.608, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.609, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (11 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.610, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.611, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.612, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.613, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.614, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.615, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.616, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.617, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.618, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.619, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.621, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.622, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.623, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.624, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.625, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 670, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.690, DE 11 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.920, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.004, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.005, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.006, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.011, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.012, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.014, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.016, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 23.017, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.018, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.019, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.020, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.021, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.022, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.023, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.024, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.026, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.027, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.037, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MGI Nº 5.003, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 5.031, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MINC Nº 290, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 291, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 294, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.966, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PREVIC Nº 406, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 407, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA REGULATÓRIA Nº 31, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.230, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.231, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.232, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.233, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.235, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.236, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.237, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SE/MF Nº 1.782, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (4 partes)
• PORTARIA SEB/MEC Nº 133, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 376, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 377, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 378, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 379, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 380, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 251, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR' (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 252, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR' (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 253, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR' (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 254, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR'
• PORTARIA SERES/MEC Nº 255, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR'
• PORTARIA SOF/MPO Nº 256, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 192, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.198, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.250, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.252, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.995, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 4.739, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PROVIMENTO CG-CJF Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
• RESOLUÇÃO - CD Nº 39, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CGPISF Nº 4, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
• RESOLUÇÃO ENAP Nº 96, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 919, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.591, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.160, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.410, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.411, DE 17 DE JUNHO DE 2026(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.418, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.419, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.448, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.449, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.450, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.194, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.195, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.196, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.197, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.198, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.199, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.200, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.201, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.202, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.203, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.204, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.205, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.206, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.207, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 146/2026/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA