ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 59, DE 18 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 59, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte
pessoa física: SHEILA PEREIRA CASTILHOS, CPF nº XXX.744.329-XX, Processo nº
10906.205763/2026-42.
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir
seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de
Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua
efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 8, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional João
Simões Lopes Neto em Pelotas/RS, nos termos e
condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 359, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que
consta do Processo Administrativo nº 13033.284628/2024-06, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 29 de novembro de 2051, com base no Contrato de
Concessão 002/ANAC/2021-Sul firmado com a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, o
Aeroporto Internacional João Simões Lopes Neto administrado pela empresa CONCESSIONARIA
DO BLOCO SUL S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.130.537/0003-88, localizado na Avenida
Zeferino Costa, nº 1.300, bairro Três Vendas, no município de Pelotas/RS, posição
georreferenciada com as coordenadas em latitude 31°42'56.83"S e longitude 52°19'50.44"W,
observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º A área total do recinto é de 2.613.285m², sendo alfandegadas as áreas
correspondentes à pista de pouso e decolagens, à pista para taxiamento e estacionamento de
aeronaves, às instalações da RFB e dos demais órgãos intervenientes.
Art. 3º A operação do recinto fica restrita a voos não regulares, de pequeno porte,
sendo permitido realizar sob controle aduaneiro embarque, desembarque ou trânsito de
viajantes e dos bens que portem consigo, procedentes do exterior ou a ele destinados.
Art. 4º O recinto poderá operar os regimes aduaneiros especiais de admissão
temporária e trânsito aduaneiro.
Art. 5º O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal
do Brasil de Pelotas (DRF/PEL), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, e
poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se
fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro, sendo mantido o código n° 0.20.11.01
para utilização no SISCOMEX.
Art. 6º Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
fica o recinto dispensado do requisito previsto no art. 14, § 4º, inc. I, da referida norma, em
relação à disponibilização de 1 (um) dos 2 (dois) equipamentos previstos.
Art. 7º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 9, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Declara licenciado e alfandegado o CLIA da empresa
Transcontinental Logística S/A - Em Recuperação
Judicial, nos termos e condições normativos
vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, em cumprimento da decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária nº
2008.71.01.001446-1/RS, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de
2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo nº 11050.002036/2008-14, declara:
Art. 1º Licenciado e alfandegado, por prazo indeterminado, para explorar o
Centro Logístico Aduaneiro e Industrial - CLIA, o estabelecimento da empresa
TRANSCONTINENTAL LOGISTICA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 87.951.448/0006-
83, localizado na Rua Professor Guillermo Enrique Dawson, nº 350, no Distrito Industrial,
no município de Rio Grande/RS, posição georreferenciada com as coordenadas em latitude
32°07'17.0"S e longitude 52°07'16.2"W e área de 16.530m², que compreendem as
seguintes estruturas:
I - armazéns nº 1 e 2, com 4.425m² cada, sendo 3.725m² de área máxima de
armazenamento (15.000m³ ou 7.500 toneladas) e 700m² de área mínima de circulação;
II - pátio descoberto com 6.000m² para armazenamento de unidades de carga
oriundas de importação e destinadas à exportação; e
III - pátio descoberto com 1.680m² para armazenamento de unidades de carga
com produtos químicos.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá realizar, sob controle aduaneiro, as
operações de:
I - carga, descarga, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de
mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinadas;
II - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
III - conclusão de trânsito de exportação e embarque para o exterior;
IV - despacho de importação e de exportação; e
V - despacho para admissão em regimes de Entreposto Aduaneiro na
importação e na exportação e despacho para admissão em regime de Depósito
Alfandegado Certificado - DAC, desde que habilitado nos termos da legislação de
regência.
Art. 3º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022, fica o recinto alfandegado dispensado do requisito previsto no art. 14 da referida
Portaria.
Art. 4º O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Porto do Rio Grande, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, e poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas
operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro, sendo mantido o
código n° 0.92.32.01-0 para utilização no SISCOMEX.
Art. 5º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização -FUNDAF, instituído
pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, conforme sistemática estabelecida
pela Instrução Normativa SRF n° 48, de 23 de agosto de 1996.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 8, de 27 de junho
de 2012, publicado no DOU de 28 de junho de 2012.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO