PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 4.739, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/SP/MGI Nº 4.739, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Reversão à União do imóvel denominado Máquina
do Café, localizado nos endereços Rua Castro
Carvalho esquina com a Avenida Professor Jesuíno e
Rua Dr. Edson Tupinambá esquina com a Avenida
Professor Jesuíno, Matrículas n° 7.097 e 7.098 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Brotas/SP.
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU n° 22, de
22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 17 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo nº 04977.013594/2013-
65, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão à União do imóvel situado no Município de Brotas,
Estado de São Paulo, cadastrado sob os RIPs n° 6259.00014.500-4 e n° 6259.00012.500-3
no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), doado ao
Município de Brotas, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n°.
***62.927/0001-**, nos termos do contrato assinado pelas partes em 14 de janeiro de
2014, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brotas, Matrículas n°
7.097 e n° 7.098.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no
descumprimento do encargo previsto na cláusula quarta do respectivo contrato, firmado
entre a União e o Município de Brotas, na data de 14 de janeiro de 2014, lavrado nas folhas
n° 189 a 191 do Livro n° 26 desta Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ABCERT CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ: 62.808.448/0001-93, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo nº
00100.001481/2026-90.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor