PORTARIA GM/MS Nº 11.155, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.155, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 5.817, de 4 de dezembro
de 2024, que estabelece a descentralização dos
serviços do Hospital Federal Cardoso Fontes, órgão
público federal, para a Prefeitura Municipal do Rio
de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 5.817, de 4 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º No prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação
desta Portaria:
I - serão adotadas as providências necessárias à prática dos atos destinados à
doação dos bens móveis do Hospital Federal Cardoso Fontes - HFCF à Prefeitura Municipal
do Rio de Janeiro;
II - serão providenciados os atos necessários à devolução dos bens imóveis do
Hospital Federal Cardoso Fontes - HFCF à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que esta promova a respectiva cessão
de uso ao Município;
III - serão disponibilizados os servidores federais lotados no Hospital Federal
Cardoso Fontes, na forma do art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991,
assegurados todos os seus direitos; e
IV - serão adotadas as providências, no âmbito das competências do Ministério
da Saúde, para ajustar sua estrutura administrativa à descentralização".
............................................................................................................................(NR)
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 2º da Portaria GM/MS nº 5.817, de 4 de
dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA