PORTARIA Nº 95, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 95, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do
Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução
registrada no Processo nº 00200.015300/2024-12, em cumprimento ao Despacho nº
0325/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela
Portaria nº 247/2025-DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que
transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à
empresa VFB BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.949.099/0001-33, a pena de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO por 90 (noventa) dias,
cumulada com MULTA de R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos),
com fulcro nos incisos II e III do caput e §§ 1º e 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021,
combinado ao inciso VII do art. 3º e inciso I e Parágrafo único do art. 4º do ADG nº
15/2022, ao art. 20 e § 2º do art. 22 da LINDB e o caput e inciso VI do Parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como nos itens 27.3 e 27.4 do Edital de
Pregão Eletrônico nº 087/2023, por ensejar o retardamento da entrega do objeto da
Nota de Empenho nº 2024NE002309 sem motivo justificado, com efeitos a partir da
publicação desta Portaria.
Esta comunicação foi encaminhada também, via e-mail e carta registrada,
aos endereços eletrônicos e postais informados pela empresa no SICAF ou em
destaque nos autos do supracitado processo.
WANDERLEY RABELO DA SILVA