PORTARIA SAES/MS Nº 4.235, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.235, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de
Serviços Sociais Voluntários de Balneário Rincão, com
sede em Balneário Rincão (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Balneário
Rincão, CNPJ nº 41.400.580/0001-91, com sede em Balneário Rincão (SC), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 356/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.212169/2025-06.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO