PORTARIA Nº 409, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 409, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
Concessionária Rota Dourada S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de
19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.017864/2026-86,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela
empresa Concessionária Rota Dourada S.A., CNPJ nº 59.778.237/0001-40, denominado
"Projeto Rota Dourada REIDI Infraestrutura", que tem por objeto a concessão para
exploração da infraestrutura e a prestação dos serviços públicos de operação,
conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do
sistema rodoviário correspondente ao Lote 08, com extensão total de 344,15 Km, no
Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão nº 001/2026 - Secretária
de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA/MT, conforme descrito no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.017864/2026-86 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Concessionária Rota Dourada S.A.
. .CNPJ .59.778.237/0001-40
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Projeto Rota Dourada REIDI Infraestrutura", que
tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura
e a prestação dos serviços públicos de operação,
conservação, manutenção e realização dos investimentos
necessários à
. exploração do sistema rodoviário correspondente ao Lote 08,
com extensão total de 344,15 Km, no Estado de Mato
Grosso, nos termos do Contrato de Concessão nº 001/2026 -
Secretária de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso -
SINFRA/MT, contemplando, dentre outras, a implantação dos
seguintes
. serviços e obras:
- Obras de Recomposição da Infraestrutura: (i) Pavimento -
Recuperação de 344,15 km; e (ii) Obras de arte especiais -
Reforço e restauração de 09 pontes.
- Obras de Segurança (Metodologia iRAP): (i) 8.946 metros
de
. Defensas Metálicas e Elementos de Transição; (ii) 8,1 km de
Traffic Calming, com lombadas, lombofaixas e chicanas; (iii)
264,2 km de Sonorizadores de bordo ao longo dos
acostamentos; (iv) Segurança de Pedestres, contemplando 7,7
km de calçadas, 32 pontos de refúgio físico para pedestres e
1,1 km de ciclofaixa
. em trecho urbano; e (v) 360 pontos de Iluminação Pública
em interseções, trechos urbanos, BSOs e pórticos.
- Edificações e Instalações Operacionais: (i) 04 Bases de
Serviços Operacionais (BSOs); (ii) 01 Sistema de Pesagem
Dinâmica (HS-WIM); e (iii) 05 Pórticos de Cobrança (Free Flow)
para o sistema
. de cobrança sem barreiras.
- Monitoramento e Tecnologia: (i) Instalação de 04
equipamentos de detecção e sensoriamento de pista (SAT); (ii)
39 câmeras de CFTV com análise inteligente de vídeo; (iii) 10
sistemas de detecção de altura; (iv) 05 radares fixos para o
sistema de
. controle de velocidade; (v) 04 painéis móveis de mensagens
variáveis (PMVs); e (vi) rede de comunicação de dados com
69 pontos.
- Sinalização Horizontal e Vertical: (i) 344,15 km de Sinalização
Horizontal; e (ii) 3.444 m² de Sinalização Vertical, incluindo
placas
. de regulamentação, advertência, indicação e sinalização de
obras.
- Sistema de controle de arrecadação - 01 (um): (i)
Implantação de 05 pontos de cobrança, por meio de pórticos
de fluxo livre (free flow) distribuídos ao longo da rodovia e
sistemas de
. processamento, armazenamento e transmissão de dados,
integrados ao Centro de Controle Operacional (CCO); e (ii)
Instalação de 10 totens de autoatendimento ao longo da
concessão.
- Sistema de Comunicação: (i) Plataformas digitais para
. disponibilização de informações em tempo real aos
usuários.
- Centro de Controle Operacional e Bases Operacionais: (i) 01
(um) Centro de Controle Operacional (CCO) corresponde à
unidade central de gestão operacional; e (ii) Implantação de 01
(uma) infraestrutura e sistemas integrados para comunicação
e
. . .gestão operacional.
. .Localização .Estado de Mato Grosso
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 420.558.373,91
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 35.011.484,62