DESPACHO Nº 2.203, DE 17 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.203, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO e a SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias
nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de
2021, no Despacho nº 15, de 20 de janeiro de 2026, na Carta nº 039, de 10 de junho de
2026, SEI nº 0382098, e o constante do Processo nº 48500.033666/2025-04, decideM:
(i) considerar atendida pela Tijoá Participações e Investimentos S.A. - TIJOÁ,
CNPJ nº 14.522.198/0001-88, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 15/2026; e (ii) estabelecer que o
Segundo Termo Aditivo Ao Contrato De Concessão nº 003/2014-MME-UHE TRÊS IRMÃOS,
deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
THAIS BARBORA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
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