PORTARIA Nº 6.694, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.694, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.003666/2013-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 200, de 23 de janeiro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de JOSEPH CHINONSO NDUBUISI, de nacionalidade nigeriana, filho de Eugen
Ndubuisi e de Elisabeth Ndubuisi, nascido em Owelli, na República Federal da Nigéria, em
2 de maio de 1986, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO