PORTARIA SPU/MGI Nº 4.250, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.250, DE 21 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e nos elementos
que integram o Processo SEI/MGI nº 19739.011729/2026-52, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado
como nacional interior localizado na Avenida Coronel Fernando Barbosa, S/N, Jardim Santa
Terezinha, no município de Morrinhos, Estado de Goiás, para regularização fundiária de
aproximadamente 50 unidades habitacionais para famílias majoritariamente de baixa renda.
Parágrafo único. O imóvel da União mencionado no caput está cadastrado no
sistema SPUnet sob o RIP nº 00081925, com área de 61.461,25 m², e está registrado no Livro
2 do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Morrinhos/GO, sob a Matrícula nº 17.492.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S de aproximadamente 50 famílias,
majoritariamente de baixa renda.
Art. 3º A SPU/GO dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de
Registro de Imóveis da cidade de Morrinhos/GO.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI