ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 28, DE 18 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 28, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720959/2026-17 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 5301, ano 2012, cor AZUL,
chassi WBAFR1106DC861401, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
12/1878518-9, de 08/10/2012, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da
EMBAIXADA DA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO NO BRASIL, CNPJ nº 15.667.653/0001-04.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES