RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho responsável pela
elaboração de proposta de Plano Nacional de
Promoção da Cidadania e Direitos Humanos das
Pessoas LGBTQIA+.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,
TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 2º do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+, o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de proposta de
Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+,
previsto no art. 27, IV, do Anexo I do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023,
em consonância com a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída
pela Portaria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania nº 1.825, de 21 de
outubro de 2025, a qual foi regulamentada pela Resolução do Conselho Nacional dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+ nº 3, de 16 de dezembro de 2025.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - elaborar proposta de Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos
Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+, contemplando diretrizes, objetivos
estratégicos, metas, indicadores, responsabilidades institucionais, mecanismos de
monitoramento e avaliação, procedimentos de revisão periódica e referências para a
institucionalização das políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos
humanos das pessoas LGBTQIA+ no Brasil;
II - definir e aprovar a metodologia de elaboração da proposta de Plano
Nacional, considerando os subsídios técnicos apresentados pela Diretoria de Promoção
e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ da Secretaria Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
III - estabelecer o cronograma de atividades, reuniões e demais etapas
necessárias à elaboração da proposta de Plano Nacional; e
IV - submeter ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e à
Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania a proposta de Plano Nacional de Promoção da Cidadania e
dos Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+ para apreciação e deliberação.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:
I - Presidência do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+,
que presidirá os trabalhos;
II - Vice-Presidência do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
III - 1 (uma) pessoa representante da Câmara Técnica de Articulação
Institucional, Monitoramento e Avaliação das Políticas Públicas de Direitos Humanos
LGBTQIA+ do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
IV - 1 (uma) pessoa representante da Câmara Técnica de Legislação e
Normas do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
V - 1 (uma) pessoa representante da Câmara Técnica de Monitoramento,
Prevenção e Combate à Violência contra a População LGBTQIA+ do Conselho Nacional
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
VI - 1 (uma) pessoa representante da Câmara Técnica Especial de
Planejamento e Orçamento das Políticas Públicas de Direitos Humanos LGBTQIA+ do
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
VII - 1 (uma) pessoa representante da Secretaria-Executiva do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania; e
VIII - 2 (duas) pessoas representantes da Comissão Nacional Intergestores da
Política LGBTQIA+, sendo 1 (uma) representante de estados e do Distrito Federal e 1
(uma) representante dos municípios.
§ 1º Cada pessoa representante do Grupo de Trabalho, com exceção da
Presidência e Vice-Presidência do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+, terá uma pessoa suplente, que substituirá a titular em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Nas indicações de representantes das Câmaras Técnicas do Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ para composição do Grupo de Trabalho,
deverá ser assegurada a paridade entre representantes do Poder Público federal e da
sociedade civil, considerada a distribuição entre titularidade e suplência.
§ 3º Nos casos de ausência ou impedimento da Presidência do Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, o Grupo de Trabalho será presidido pela
Vice-Presidência do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
§ 4º As pessoas integrantes do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes,
serão designadas por ato do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 4º Poderão ser convidadas para participar das reuniões do Grupo de
Trabalho, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas representantes de órgãos e
entidades públicos e privados, especialistas, pesquisadoras, técnicas e pessoas de
notório saber.
Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias,
conforme calendário previamente aprovado por seus integrantes, e,
extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidência.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta das
pessoas integrantes do Grupo de Trabalho, e as deliberações serão tomadas por
maioria simples dos votos das pessoas presentes.
§ 2º Não alcançado o quórum de instalação previsto no § 1º, a reunião
poderá ser realizada, por decisão da Presidência, exclusivamente para fins de debate,
informes e encaminhamentos preliminares, vedada a deliberação de matérias, devendo
tal circunstância constar expressamente em ata.
§ 3º As reuniões serão realizadas por meio de videoconferência.
§ 4º Em caso de empate nas deliberações, a Presidência do Grupo de
Trabalho exercerá, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela
Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 7º A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Diretoria de Promoção
e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, prestará o apoio técnico e administrativo
necessário ao desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º O Grupo de Trabalho terá duração de 5 (cinco) meses, prorrogáveis
por igual período, se necessário, por ato do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho e a
proposta de Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos das Pessoas
LGBTQIA+ serão encaminhados ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ e à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS BUENO DO PRADO
Presidente do Conselho