PORTARIA Nº 19.427, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.427, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, incisos XII e XVII, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na
Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, bem como no item 5.1.1 da Instrução
Suplementar - IS nº 154-002, Revisão B, e considerando o que consta do processo nº
00058.109689/2024-57, resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO
DA PAMPULHA S.A., para o Aeroporto da Pampulha - Carlos Drummond de Andrade,
Código OACI: SBBH, Código CIAD: MG0003, localizado em Belo Horizonte (MG), o pedido de
forma alternativa de cumprimento para os itens a seguir:
I - Itens 6.9.1.1.1, 6.9.1.3.1 e 6.9.1.4.1 da Instrução Suplementar - IS nº 154-
002, Revisão B, que traz forma de cumprimento ao requisito154.217(f)(1) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda nº 09;
II - Itens 6.11.2.1 e 6.11.2.2 da Instrução Suplementar - IS nº 154-002, Revisão
B, que traz forma de cumprimento ao requisito 154.221(e)(1) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda nº 09;
III - Item 6.11.3 da Instrução Suplementar - IS nº 154-002, Revisão B, que traz
forma de cumprimento ao requisito 154.221(e)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 154, Emenda nº 09.
Art. 2º A aprovação nos termos do artigo 1º deverá ser acompanhada da
avaliação contínua pelo operador de aeródromo quanto à eficácia das medidas adotadas
de maneira a garantir a manutenção da segurança operacional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH