SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.207, DE 16 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.207, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9031.80.99
Mercadoria: Sistema de detecção de rasgos em correias transportadoras, com
base na medição e análise de vibrações mecânicas em tempo real, composto por
sensor(es) de vibração, do tipo acelerômetro, estrutura mecânica personalizada em aço,
coxins de borracha para isolamento de vibrações externas e painel elétrico de
alimentação, comunicação e processamento dos sinais captados.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e
subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN
RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Declara alfandegado o Terminal de Cargas
Internacionais, localizado no Hangar da área 2, do
Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em
Várzea Grande-MT, nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10265.524238/2025-
35, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 31 de dezembro de 2045, o Terminal de Cargas
Internacionais, localizado no Hangar da área 2, do Aeroporto Internacional Marechal
Rondon, situado à Avenida Governador Ponce de Arruda, s/nº, Várzea Grande-MT, posição
georreferenciada 15°39'17.6"S 56°07'05.2"W, administrado pela empresa Arco Norte
Terminais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.513.322/0001-70, observados os termos e
condições da legislação aplicável
Art. 2º O alfandegamento compreenderá as seguintes áreas: (i) 586,83 m²
(quinhentos e oitenta e seis e oitenta e três centésimos de metros quadrados) destinados
ao armazém de aeronaves nacionalizadas; (ii) 195,60 m² (cento e noventa e cinco e
sessenta centésimos de metros quadrados) destinados ao armazém de aeronaves voltadas
à exportação; e (iii) 785,60 m² (setecentos e oitenta e cinco e sessenta centésimos de
metros quadrados) destinados ao pátio externo.
Art. 3º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas
internacionais compatíveis com a estrutura viária, operacional e logística existentes no local,
observadas as condições da legislação aplicável, nas operações aduaneiras previstas nos
incisos II a VII e X do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Para utilização no SISCOMEX, fica estabelecido ao recinto o código
1401103, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, a qual
compete exercer a fiscalização aduaneira de pátio de aeronaves e de cargas do recinto,
bem assim do seu depósito, podendo estabelecer as normas complementares e rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado ou por ato de ofício da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), mediante fundamentada conveniência operacional ou
administrativa.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA