PORTARIA ALF/IGI Nº 56, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ALF/IGI Nº 56, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de
pessoas para ingresso em recinto alfandegado
portuário sob jurisdição da ALF/IGI
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 e o artigo 364,
inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
parágrafo 3º, do artigo 2º, da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe, no âmbito dos recintos alfandegados sob jurisdição
da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí, sobre a exigência de curso
básico de conhecimentos aduaneiros para o credenciamento e a autorização de pessoas
para ingresso em recinto alfandegado, nos termos da Portaria COANA nº 185, de 19 de
março de 2026.
Art. 2º Ficam dispensados da apresentação de comprovante de conclusão de
curso básico de conhecimentos aduaneiros, disposto no artigo 2º, da Portaria Coana nº
185, de 19 de março de 2026, as seguintes categorias:
I - despachantes aduaneiros em razão do conhecimento técnico inerente ao
exercício da atividade profissional;
II - titulares de credenciamento temporário em função da natureza precária e
do curto prazo de permanência no recinto;
III - servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em
razão das atribuições institucionais exercidas no âmbito do controle aduaneiro;
IV - funcionários e colaboradores internos dos recintos alfandegados portuários
que comprovem atuação contínua no respectivo recinto por período igual ou superior a 3
(três) anos;
V - prestadores de serviços de limpeza, alimentação, copeiragem ou atividades
similares, desde que não desempenhem funções relacionadas às operações aduaneiras do recinto.
Art. 3º Demais casos, não abrangidos pelas hipóteses de dispensa previstas
neste ato, deverão atender integralmente ao disposto na Portaria Coana nº 185/2026 a
partir de 1º de setembro de 2026.
Art. 4º O curso elaborado pela Receita Federal do Brasil, destinado à utilização
pelos recintos alfandegados, encontra-se disponível para consulta e download no endereço
eletrônico a seguir indicado:
https://drive.google.com/drive/folders/1Hze5I7bXo3D79Mdi1esEfhxzpG_Pow4L
Art. 5º Nos casos em que o primeiro credenciamento tenha sido realizado
anteriormente a 1º de setembro de 2026, deverá ser comprovada a conclusão do curso
básico de conhecimentos aduaneiros no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data de
entrada em vigor desta Portaria.
Art. 6º Fica dispensada, até ulterior implementação pela Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira (Coana), a exigência de aprovação em prova de verificação de
aprendizagem.
Art. 7º Permanecem válidos os credenciamentos atualmente vigentes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
Art. 9º Fica revogada a Portaria ALF/IGI nº 54, de 08 de junho de 2026.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas
Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00563 como PRODUTOR de
bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte M.M.D. INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUARDENTE LTDA,
CNPJ nº 24.869.305/0001-00, domiciliado na Comunidade São Salvador, s/n, Sítio Estrela
D'alva, Região 12 A, Colatina/ES, CEP 29.714-500, de acordo com os autos do processo nº
13113.193339/2026-62.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Concede Registro Especial como Engarrafador de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013. declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00564 como ENGARRAFADOR
de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte M.M.D. INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUARDENTE LTDA,
CNPJ nº 24.869.305/0001-00, domiciliado na Comunidade São Salvador, s/n, Sítio Estrela
D'alva, Região 12 A, Colatina/ES, CEP 29.714-500, de acordo com os autos do processo nº
13113.193339/2026-62.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.056,
DE 17 DE JUNHO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.580807/2025-64, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CELEO SAO JOAO DO PIAUI
FV V S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.456.405/0001-08, referente ao Projeto
aprovado no REIDI pela Portaria nº 396/GM, de 18/09/2018, expedida pelo Ministério de
Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da
Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Etesa 21 São João do Piauí V, de
titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja habilitação foi formalizada no
âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Rio de Janeiros/RJ nº 186, de
30/11/2018, publicado no DOU de 04/12/2018.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
15/04/2020, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos
efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.057,
DE 17 DE JUNHO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.580865/2025-98,
declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CELEO SAO JOAO DO PIAUI
FV I S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.520.122/0001-70, referente ao Projeto
aprovado no REIDI pela Portaria nº 397/GM, de 18/09/2018, expedida pelo Ministério de
Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da
Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Etesa 17 São João do Piauí I, de
titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja habilitação foi formalizada no
âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Rio de Janeiros/RJ nº 182, de
30/11/2018, publicado no DOU de 04/12/2018.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
21/04/2020, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos
efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.058,
DE 17 DE JUNHO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.580905/2025-00,
declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CELEO SAO JOAO DO PIAUI
FV II S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.432.072/0001-79, referente ao Projeto
aprovado no REIDI pela Portaria nº 394/GM, de 18/09/2018, expedida pelo Ministério de
Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da
Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Etesa 18 São João do Piauí II, de
titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja habilitação foi formalizada no
âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Rio de Janeiros/RJ nº 183, de
30/11/2018, publicado no DOU de 04/12/2018.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
16/04/2020, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos
efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.059,
DE 17 DE JUNHO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo nº 13031.581044/2025-79, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CELEO SAO JOAO DO PIAUI FV III
S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.486.042/0001-45, referente ao Projeto aprovado no
REIDI pela Portaria nº 390/GM, de 18/09/2018, expedida pelo Ministério de Minas e Energia,
que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da Central Geradora
Fotovoltaica denominada UFV Etesa 19 São João do Piauí III, de titularidade da pessoa jurídica
acima mencionada, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório
Executivo DRF/Rio de Janeiros/RJ nº 184, de 30/11/2018, publicado no DOU de 04/12/2018.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 16/04/2020,
de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s)
pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.060,
DE 17 DE JUNHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.250258/2026-87, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica MLC INFRA CONSTRUCAO S/A, CNPJ
31.858.881/0001-00, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 283, DE 3
DE ABRIL DE 2025, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, Anexo, publicada no DOU de
7/04/2025, de enquadramento no REIDI do Projeto: "Projeto na área de infraestrutura de
transporte rodoviário denominado "Sistema Rodoviário BR-040/GO-MG", que tem por
objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público
de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de
melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema
Rodoviário BR-040/GO-MG, nos termos do Contrato de Concessão nº 02/2024 - Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT". Localização: Estados de Minas Gerais e Goiás.
Titular do Projeto: Concessionária da Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A., CNPJ
57.990.933/0001-90.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.061,
DE 17 DE JUNHO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.262938/2026-43, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO
S.A., CNPJ 19.699.063/0001-06, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº
3.136, DE 27 DE MAIO DE 2026, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Anexo V, publicada no
DOU de 09/06/2026, de enquadramento no REIDI do Projeto "REFORÇOS EM INSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVOS À SUBESTAÇÃO FERNÃO DIAS, Conforme
Resolução Autorizativa ANEEL nº 16.297, de 15 de julho de 2025." Período de Execução:
21/07/2025 até 21/01/2028. Localidade: Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.062,
DE 18 DE JUNHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.248621/2026-02, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SEPSAMEDHA BRASIL LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 15.439.897/0001-21, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento no setor
de transportes denominado PPP Lote Alto Tietê (Ato Autorizativo Contrato SPI Nº
008/2025), aprovado pela PORTARIA MCID Nº 1.471, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, do
Ministério das Cidades (publicada no DOU nº 244, de 23.12.2025), de titularidade da
pessoa jurídica TRIVIA TRENS S.A., CNPJ nº 60.397.161/0001-92, habilitada ao REIDI através
do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 475, DE 18 DE
MARÇO DE 2026 (publicado no DOU nº 54, de 20.03.2026).
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do
projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO