ATO Nº 8.036, DE 16 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 8.036, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de
validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço de Interesse
Restrito (002) e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e
Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço
Limitado Privado Submodalidade Radiodeterminação (108), expedidas às entidades abaixo
relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso
de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do
Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016
e no parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
. .RAZÃO SOCIAL .CNPJ .FISTEL .VALIDADE/RF
. .AGRO INDUSTRIAL AMALIA S/A .60560257000120 .***21928*** .13/08/1987
. .PANTANAL LINHAS AEREAS S/A .33727132000179 .***04123*** .20/04/2017
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente