PORTARIA SAES/MS Nº 4.232, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.232, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Centro de Apoio à
Saúde da Leste - CASAL, com sede em São Paulo (SP).
SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Centro de Apoio à Saúde da Leste - CASAL, CNPJ
.07.707.031/0001-26, com sede em São Paulo (SP), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técniconº352/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,constantedoProcessonº25000.115609/2025-
70.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO