LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito
de queixa ou de representação quando se tratar de
crime praticado no âmbito de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-
Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo
decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado
no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º O art. 103 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 103. .........................................................................................................................
Parágrafo único. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e
familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação
se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber
quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em
que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia." (NR)
Art. 3º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:
"Art. 16-A. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar
contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não
o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é
o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), do dia em que se esgota o prazo para
oferecimento da denúncia."
Art. 4º O art. 38 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único
como § 1º:
"Art. 38. ................................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................................
§ 2º Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra
a mulher, a ofendida decairá do direito de queixa ou de representação se não o
exercer no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o
autor do crime, ou, no caso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o
prazo para o oferecimento de denúncia." (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2026; 205º da Independência e 138 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
AVISO Foi publicada em 18/6/2026 a
edição extra nº 112-A do DOU.
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