EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.268/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.268/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 11/06/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.004279/2026-38
Requerente: Laboratório de Diagnósticos, Desenvolvimento e Sanidade Aquícola
Ltda. - PREVET
CNPJ: 14.475.615/0001-89
Endereço: Avenida Olga Morello de Stéfani, 260 Bairro: Colina Verde. Cidade:
Jaboticabal/SP
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe
de risco 2.
Extrato Prévio: 10.796/2026, publicado no Diário Oficial da União em
30/03/2026
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 708/26
O Responsável Legal da PREVET - Laboratório de Diagnósticos, Desenvolvimento
e Sanidade Aquícola Ltda. solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção,
transporte, descarte e armazenamento com organismos geneticamente modificados da
classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a
concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento,
nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05
e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI