SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.206, DE 12 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.206, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9032.89.11
Mercadoria: Controlador eletrônico para bancos de reguladores de tensão em
redes de distribuição de energia elétrica, próprio para monitorar e comandar até três
reguladores de tensão monofásicos, efetuando ainda a sincronização das três fases, a
medição de corrente de curto-circuito e a comunicação remota com sistema SCADA.
O equipamento permite a operação de cada regulador em modo manual,
automático ou bloqueado. No modo automático, o controlador faz a aquisição contínua
de valores de tensão (sinais elétricos), compara-os com uma tensão de referência e,
quando necessário, aciona um comutador sob carga, contido no regulador, o qual
provoca a redução ou a elevação da sua tensão de saída, a fim de mantê-la num nível
constante para o consumidor de energia elétrica.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI c/c Nota 3 do Capítulo 90, e
Nota 7 do Capítulo 90), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res.
Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios
extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº
2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma