DESPACHO Nº 2.198, DE 16 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.198, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004029/2025-12, decide:
conhecer os Pedidos de Reconsideração interpostos pela EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A. (EDP ES), inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, pelas
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (AXIA Energia), inscrita no CNPJ sob o nº
00.001.180/0001-26, e pelo Conselho de Consumidores da EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia (CONEDPES), em face da Resolução Homologatória nº 3.508, de 5 de agosto de
2025; e, no mérito, (i) dar provimento ao recurso da EDP ES para determinar a aplicação
de componente financeiro no Reajuste Tarifário Anual de 2026 da distribuidora no valor de
R$ 18.796.537,60, (dezoito milhões, setecentos e noventa e seis mil e quinhentos e trinta
e sete reais e sessenta centavos), a ser atualizado pela SELIC, referente à retificação do
componente financeiro de Reversão da Previsão de Risco Hidrológico; e (ii) negar
provimento aos recursos interpostos pela Eletrobras e pelo CONEDPES.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA