LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
para dispor sobre o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5
de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de
identificação de terrenos marginais, terrenos de
marinha e seus acrescidos.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal,
para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica." (NR)
Art. 2º A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 5º como § 1º:
"Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, de que trata o inciso XII do
caput do art. 212-A da Constituição Federal." (NR)
"Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica será de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e
trinta reais e sessenta e três centavos) mensais, para a formação em nível médio,
na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
...........................................................................................................................................
§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico
à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares
de educação básica, incluídos os professores da educação infantil, reconhecendo o
princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da
designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e
modalidades, assim como os profissionais contratados por tempo determinado,
considerada, em todos os casos, a formação mínima determinada pela legislação
federal de diretrizes e bases da educação nacional.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º-A. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem
prejuízo de outras, aquelas previstas nos incisos I e II e nas alíneas "a" e "b" do
inciso V do caput do art. 212-A da Constituição Federal, observadas as vinculações
mínimas de que trata o inciso XI do caput do referido artigo."
"Art. 5º Até o último dia útil do mês de janeiro, o Ministro de Estado da
Educação editará ato para atualizar, anualmente, o valor do piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
§ 1º (Revogado).
§ 2º O ato de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos a partir do mês
de janeiro em que for feita a atualização do valor do piso salarial.
§ 3º O percentual de atualização do valor de que trata o caput deste artigo
resultará da soma:
I - da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
no ano anterior ao da atualização; e
II - de 50% (cinquenta por cento) da média dos 5 (cinco) anos anteriores ao
ano de atualização, da variação percentual da receita real, com base no INPC, ano
a ano, relativa à contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
§ 4º O percentual de atualização do piso, calculado na forma prevista no §
3º deste artigo, não poderá ser:
I - inferior à variação acumulada do INPC relativo ao ano anterior ao da
atualização; e
II - superior à variação percentual da receita nominal do Fundeb ocorrida
entre os 2 (dois) anos anteriores ao da atualização, compreendidas no cálculo
daquela variação as complementações da União." (NR)
"Art. 5º-A. O Ministério da Educação publicará, anualmente, até o último dia
útil do mês de janeiro, a memória de cálculo completa utilizada para a atualização
do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, que conterá:
I - os dados de receita do Fundeb utilizados no cálculo;
II - a metodologia de atualização monetária aplicada;
III - a série histórica considerada;
IV - parecer técnico detalhado sobre a atualização.
Parágrafo único. As informações previstas no caput deste artigo serão
disponibilizadas em plataforma digital de dados abertos, de forma acessível e
auditável."
Art. 3º O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 12-C. Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a concluir, até
31 de dezembro de 2028, a identificação dos terrenos marginais dos rios federais
navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam os arts. 2º,
3º e 4º deste Decreto-Lei.
................................................................................................................................" (NR)
Art. 4º Ficam revogados os arts. 3º e 4º e o § 1º do art. 5º da Lei nº 11.738,
de 16 de julho de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Esther Dweck