PORTARIA Nº 249, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 249, DE 28 DE MAIO DE 2026
Torna Pública A Abertura de Consulta Pública Sobre
Proposta de Portaria Que Institui O Programa de
Inovação Portuária e Transformação Digital da
Secretaria Nacional de Portos - Inovaportos e
Estabelece Sua Estrutura de Governança.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n.º
14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto n.º 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 50020.000932/2026-30,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre proposta de edição
de portaria instituindo o Programa de Inovação Portuária e Transformação Digital -
InovaPortos, na Secretaria Nacional de Portos.
Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo
período de 30 (trinta) dias, iniciando-se 5 (cinco) dias úteis após a publicação desta
Portaria.
Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário,
e a critério desta Secretaria.
Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de edição da portaria
instituindo o Programa InovaPortos, constantes no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º
50020.000932/2026-30, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Brasil
Participativo, no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br, até o dia
imediatamente anterior ao do período de recepção das contribuições.
Art. 5º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão
ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no mesmo
sítio eletrônico mencionado.
§ 1º As contribuições feitas em nome de órgãos da administração pública ou
pessoas jurídicas deverão ser acompanhadas de documento que comprove a legitimidade
da pessoa física na representação do participante, sob pena de não acolhimento da
participação.
§ 2º As contribuições que tragam elementos de identificação de áreas ainda
não demarcadas no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º 50020.000932/2026-30 devem
vir acompanhadas de arquivos nos formatos PDF ou com a indicação de site para download
em que os referidos arquivos poderão ser obtidos por esta Secretaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA