DECISÃO SUROD Nº 738 DE 11 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 738 DE 11 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.077476/2025-92, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de eliminação de conflitos
frontais na BR-101/SC, do km 288+800 ao km 289+100, município de Imbituba/SC.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1.2 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão Nº
001/2020;
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT.
Art. 2º Autorizar a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., inscrita no
CNPJ nº 36.763.716/0001-98, detentora do Contrato de Concessão Nº 001/2020, a
promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da
declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a
regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da
obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941;
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Surod nº 463, de 22 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 81, de 4 de maio de 2026, seção 1,
pág.191;
Onde se lê:
"...domínio da BR-277/PR, do km 578+700 ao km 580+455, no município de
Cascavel/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A...."
Leia-se:
"...domínio da BR-277/PR, do km 578+650 ao km 580+551, no município de
Cascavel/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A...."