PORTARIA SPU/MGI Nº 4.252, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.252, DE 21 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências subdelegadas
pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no
art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020 e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.011729/2026-52, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Morrinhos, para fins
de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como
nacional interior, com área de 61.461,25 m², localizado na Avenida Coronel Fernando
Barbosa, S/N, Jardim Santa Terezinha, no município de Morrinhos, Estado de Goiás, com o
objetivo de implementar a regularização fundiária de interesse social, ações de preservação
ambiental, de urbanização com dotação de infraestrutura básica de saneamento básico,
energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, áreas de lazer e segurança e
equipamentos públicos. A área em questão de propriedade da União, que se encontra
cadastrada na SPUnet sob o RIP nº 00081925, e registrada no Cartório de Registro de
Imóveis da cidade de Morrinhos/GO, sob a Matrícula nº 17.492, fls. 01, Livro 2, de 20 de
Junho de 2006.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização e
urbanização com dotação de infraestrutura e equipamentos públicos da área localizada na
Avenida Coronel Fernando Barbosa, S/N, Jardim Santa Terezinha, no município de
Morrinhos, com execução de programa de regularização fundiária de interesse social, para
beneficiar aproximadamente 50 (cinquenta) famílias, majoritariamente de baixa renda, que
ocupam o imóvel predominantemente para fins de moradia.
Art. 3º É fixado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de assinatura do
respectivo contrato, para que o donatário conclua a titulação dos beneficiários finais de
baixa renda ocupante dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação e conclua
a execução dos equipamentos públicos e infraestrutura compromissados.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput é prorrogável por igual período
mediante manifestação por escrito com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes
de findo o prazo estabelecido e contado a partir da análise de conveniência e oportunidade
administrativa pela Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 4º Fica o Outorgado Donatário obrigado a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da
Regularização Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua
família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, §
5º, da Lei nº 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários-
mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II (parte final), da Lei nº 9.636/1998, nos
contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Regularização
Fundiária de Interesse Social;
IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não
atendam aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação sobre
os procedimentos licitatórios. Nestes casos, o produto da venda deve ser destinado à
instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias ao
desenvolvimento do projeto de regularização fundiária.
V - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas.
VI - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos
títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VII - realizar as transferências de que tratam o inciso II deste artigo que deverão ser feitas
preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, XI, da Lei 13.465/2017; e
VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da União,
com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2826, de 31
de janeiro de 2020.
Art. 5º A doação a que se refere o art. 1º não exime o interessado de obter
todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários, em especial as licenças
ambiental e urbanística.
Art. 6º Responderá o Outorgado Donatário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria.
Art.7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 8º A doação tornar-se-á nula, revertendo automaticamente o imóvel à
propriedade da União, independentemente de ato especial, sem direito do donatário a
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda,
se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual, bem como o descumprimento das
obrigações previstas nos artigos 3º, 4º e 5º.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI