ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 66, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/06/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 66, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.153767/2026-62, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06108/248 a empresa APYFLORES COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ 03.606.088/0002-69, situada na Rua do Curtume, nº 141,
bairro São João, município de Januária, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas
das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique .Princesa de Januária .MG 004892-5.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Princesa de Januária Amburana .MG 004892-5.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Princesa de Januária Blend Arnaldo Ribeiro .MG 004892-5.000003
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique .Princesa de Januária Carvalho .MG 004892-5.000004
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique envelhecida .Princesa de Januária envelhecida em Amburana .MG 004892-5.000005
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique envelhecida .Princesa de Januária envelhecida em Carvalho .MG 004892-5.000006
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANO ZUBA BRAGA

Empresas citadas