PORTARIA SE/MF Nº 1.782, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA SE/MF Nº 1.782, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 5/2026
- Fundos de Inovação Eco Invest, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 5º e parágrafo único, 6º, 7º e parágrafo único,
9º, 10 e parágrafo único, 14, e 21, todos da Portaria MF nº 964, de 11 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no art. 36, § 2º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro
de 2024, e na Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria:
I - estabelece os objetivos específicos para a rodada de leilão que especifica,
em consonância com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.995, de 2024, e no art. 3º da
Portaria MF nº 964, de 2024;
II - define os setores e as atividades elegíveis para fins de acesso aos
mecanismos de apoio do Leilão Eco Invest Brasil nº 5/2026;
III - define os beneficiários finais do leilão que especifica;
IV- disciplina os critérios de elegibilidade e as salvaguardas socioambientais
aplicáveis do leilão que especifica;
V - estabelece mecanismos de incentivo à mobilização de investidores
nacionais e estrangeiros, nas atividades elegíveis no presente Leilão, compreendendo os
Fundos de Inovação Eco Invest, os instrumentos de crédito corporativo e de apoio não
reembolsável;
VI - trata da integração dos mecanismos de incentivos e estabelece
condições para a obtenção do ano adicional de carência do leilão que especifica;
VII - estabelece a estrutura e governança dos Fundos de Inovação Eco
Invest;
VIII - estabelece os critérios para alocação de recursos, os critérios de
priorização adicionais e as condições de repasse dos recursos;
IX - dispõe sobre as condições de uso dos recursos no âmbito dos
mecanismos de incentivo previstos nesta Portaria;
X - define os critérios e as condições específicas para a participação,
habilitação e seleção de instituições financeiras, no âmbito do leilão que especifica,
abrangendo os objetivos previstos nos incisos I, III e IV do art. 33 da Lei nº 14.995, de
2024, para a alocação de recursos e a mobilização de capital privado destinado ao
financiamento de projetos inovadores;
XI- define a alavancagem mínima e máxima para o leilão que especifica;
XII- define as regras para a apresentação de propostas e do relatório de pré-
alocação do leilão que especifica;
XIII - define as condições monitoramento, reporte e verificação (MRV) das
operações do leilão que especifica;
XIV - dispõe sobre os prazos e a homologação do leilão que especifica; e
XV - torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 5/2026 - Fundos de Inovação Eco Invest.
Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se exclusivamente ao Leilão Eco Invest
Brasil nº 5/2026 - Fundos de Inovação Eco Invest.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 2º São objetivos específicos do Leilão Eco Invest Brasil nº 5/2026 -
Fundos de Inovação Eco Invest, em consonância com o disposto no art. 33 da Lei nº
14.995, de 2024, e no art. 3º da Portaria MF nº 964, de 2024:
I - mobilizar capital privado nacional e estrangeiro para projetos inovadores
voltados à transformação ecológica, organizados em fundos com especialização setorial
e estruturados em carteiras de projetos tecnológicos;
II - apoiar, de forma integrada, o desenvolvimento de projetos ao longo dos
diferentes estágios da inovação, desde a pesquisa aplicada até o escalonamento
tecnológico e a expansão comercial;
III - estabelecer mecanismos complementares de incentivo à inovação;
IV - estimular a criação e o fortalecimento de até 6 (seis) Fundos de
Inovação Eco Invest, de modo a conferir escala, previsibilidade e governança à alocação
de recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I);
V - promover a articulação entre empresas, instituições financeiras,
investidores, universidades, centros de pesquisa e demais atores do sistema nacional de
inovação, com vistas ao alinhamento entre produção científica, desenvolvimento
tecnológico e demandas do setor produtivo;
VI - fomentar a cooperação internacional com universidades e centros de
pesquisa de excelência, com vistas ao codesenvolvimento tecnológico, à transferência
de conhecimento e à inserção do País em redes globais de inovação;
VII - fomentar a estruturação de portfólios tecnológicos e carteiras contínuas
de projetos inovadores, com vistas à mitigação de riscos ao longo das etapas de
desenvolvimento tecnológico e de inserção no mercado;
VIII - apoiar a adoção, difusão e escalonamento de tecnologias inovadoras
pelas empresas, ampliando sua produtividade, competitividade e inserção
internacional;
IX - reduzir ou remover emissões de gases de efeito estufa e estimular mercados
de carbono, observada a regulamentação no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de
Emissões -SBCE, de que trata a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024; e
X - contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Organização das Nações Unidas - ONU.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES ELEGÍVEIS
Art. 3º As atividades elegíveis são aquelas desenvolvidas pelos beneficiários
finais nos setores estratégicos prioritários, compreendendo diferentes estágios de
maturidade tecnológica e empresarial, incluindo P,D&I, projetos em fase de validação e
escalonamento, bem como projetos de implantação e expansão produtiva, com ênfase
em projetos greenfield, em setores estratégicos da transformação ecológica, nos termos
do Manual Operacional.
§ 1º São consideradas atividades elegíveis, observadas as seguintes diretrizes
por instrumento:
I - no âmbito dos Fundos de Inovação Eco Invest, as atividades relacionadas à
validação, demonstração, desenvolvimento tecnológico e escalonamento de soluções
inovadoras, com conteúdo tecnológico relevante e risco tecnológico associado, inclusive
por meio de instrumentos de dívida conversível em participação societária, com Technology
Readiness Level (TRL) indicativo de 1 a 7 ou Business Readiness Level (BRL) 3 a 6;
II - no âmbito dos instrumentos de crédito corporativo, as atividades
voltadas à adoção, integração produtiva, implantação e expansão de tecnologias já
validadas, incluindo investimentos produtivos, industriais e de infraestrutura associada,
com TRL indicativo de 7 a 9 ou BRL de 7 a 9;
III - no âmbito do apoio não reembolsável: atividades de pesquisa aplicada,
formação de recursos humanos, desenvolvimento tecnológico e apoio ao
empreendedorismo de base tecnológica, inclusive em cooperação com universidades,
instituições científicas, tecnológica e de inovação (ICTs) e centros de pesquisa nacionais
e internacionais com Scientific Readiness Level (SRL) de 3 a 6 ou TRL de 1 a 4;
§ 2º Consideram-se setores estratégicos prioritários para a alocação de
recursos:
I - Cadeia de Combustíveis Verdes Avançados, Biogás e Biometano;
II - Cadeia de Fertilizantes Verdes, Bioinsumos e Proteínas Alternativas;
III - Cadeia de Biomateriais e Química Verde;
IV - Cadeia de Beneficiamento de Minerais Críticos, Baterias e Mobilidade
Elétrica;
V - Cadeia de Circularidade de Resíduos Minerais e Industriais para Insumos; e
VI - Cadeia de Automação e IA para Processos Produtivos e Tecnológicos.
Art. 4º No âmbito dos Fundos de Inovação Eco Invest, as atividades elegíveis
nos setores de que trata este artigo deverão apresentar conteúdo tecnológico relevante,
risco tecnológico associado ou caráter inovador, bem como serem voltadas à pesquisa
aplicada, validação, demonstração e desenvolvimento tecnológico, incluindo a
implantação e operação de plantas-piloto, unidades de demonstração e projetos de
primeira implantação (first-of-a-kind), bem como o escalonamento de soluções
inovadoras, admitindo-se atividades de implantação, expansão ou operação quando
vinculadas ao desenvolvimento tecnológico ou à introdução de inovações nas cadeias
produtivas.
§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se atividades elegíveis, nos
termos do Manual Operacional, aquelas desenvolvidas nos seguintes setores:
I - Cadeia de Combustíveis Verdes Avançados, Biogás e Biometano:
a) pesquisa, desenvolvimento, validação e escalonamento de combustíveis de
baixo carbono, incluindo combustíveis sustentáveis de aviação (SAF), biocombustíveis
marítimos, combustíveis sintéticos (e-fuels), biogás, biometano e soluções baseadas em
biomassa;
b) desenvolvimento e integração de tecnologias, equipamentos e processos
associados à produção, conversão, armazenamento, transporte e distribuição de
combustíveis de baixo carbono;
c) implantação e operação de plantas-piloto, unidades de demonstração e
sistemas industriais inovadores, incluindo aplicações em mobilidade, indústria e geração
térmica; e
d) projeto, implantação, retrofit, ampliação e operação de soluções
industriais e logísticas, quando associadas à validação ou escalonamento tecnológico.
II - Cadeia de Fertilizantes de Baixo Carbono, Bioinsumos e Proteínas
Alternativas:
a) pesquisa, desenvolvimento, produção e escalonamento de fertilizantes
verdes, bioestimulantes, biodefensivos, biofármacos e demais insumos biológicos ou
minerais de baixo carbono;
b) desenvolvimento e aplicação de soluções de biotecnologia agrícola,
incluindo bioprocessos, fermentação, cultivo microbiano e escalonamento industrial,
bem como tecnologias de aplicação e agricultura de precisão voltadas ao aumento da
eficiência agronômica;
c) desenvolvimento, produção e industrialização de proteínas alternativas e
ingredientes funcionais; e
d) projeto, implantação de unidades-piloto, plantas demonstrativas, retrofit,
e ampliação de infraestrutura produtiva inovadora associada às cadeias de fertilizantes
verdes, bioestimulantes, biodefensivos, biofármacos e demais insumos biológicos ou
minerais de baixo carbono.
III - Cadeia de Biomateriais e Química Verde:
a) pesquisa, desenvolvimento, produção e escalonamento de insumos
químicos de origem renovável ou de baixo carbono, incluindo intermediários,
especialidades químicas e rotas tecnológicas substitutivas a matérias-primas fósseis;
b) desenvolvimento e aplicação de bioprocessos, catálise verde, fermentação
industrial e outras rotas químicas de baixo carbono voltadas à produção sustentável de
insumos e materiais;
c) desenvolvimento, produção e escalonamento de biopolímeros, bioplásticos,
resinas, aditivos e materiais avançados de base biológica, incluindo tecnologias aplicadas
a materiais lignocelulósicos, microbianos e fúngicos;
d) desenvolvimento de soluções de design circular, ecodesign, embalagens
sustentáveis e novos materiais com foco na redução de resíduos e no fechamento de
ciclos produtivos; e
e) projeto, implantação de unidades-piloto, plantas demonstrativas, retrofit,
e ampliação de infraestrutura produtiva inovadora associada às cadeias de biomateriais
e química verde.
IV - Cadeia de Beneficiamento Minerais Críticos, Baterias e Mobilidade
Elétrica:
a) desenvolvimento tecnológico associado à extração, beneficiamento, refino
e transformação de minerais críticos e materiais estratégicos;
b) produção e desenvolvimento de materiais avançados, insumos
eletroquímicos e componentes para aplicações industriais e energéticas;
c) desenvolvimento, produção e integração de baterias e sistemas de
armazenamento de energia;
d) fabricação, montagem e integração de veículos eletrificados e sistemas
associados à mobilidade sustentável;
e) projeto, implantação de unidades-piloto, plantas demonstrativas, retrofit,
e ampliação de infraestrutura produtiva inovadora associada às cadeias Minerais
Críticos, Baterias e Mobilidade Elétrica; e
f) desenvolvimento de tecnologias, sistemas, modelos de negócio e
ecossistemas industriais relacionados a minerais críticos, baterias e mobilidade elétrica,
incluindo manufatura avançada, circularidade, reciclagem, recuperação, rastreabilidade e
agregação de valor, bem como iniciativas de inteligência tecnológica e cooperação
internacional destinadas a fortalecer a inserção competitiva do Brasil nas cadeias globais
de valor e ampliar suas capacidades nacionais de inovação.
V - Cadeia de Circularidade de Resíduos Minerais e Industriais para
Insumos:
a) desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas para gestão,
tratamento, reciclagem e valorização de resíduos sólidos urbanos, industriais, minerais
e biológicos;
b) desenvolvimento de rotas industriais para reaproveitamento de materiais
e produção de insumos secundários;
c) soluções para logística reversa, rastreabilidade e reinserção de materiais
em cadeias produtivas;
d) tecnologias para redução de passivos ambientais e aumento da eficiência
no uso de recursos;
e) projeto, implantação de unidades-piloto, plantas demonstrativas, retrofit,
e ampliação de infraestrutura produtiva inovadora associada às cadeias da Economia
Circular e Valorização de Resíduos; e
f) desenvolvimento de soluções, tecnologias e modelos de negócio voltados
à economia circular, incluindo remanufatura, simbiose industrial, design circular e
otimização do uso de ativos e recursos, visando aumentar a eficiência produtiva, reduzir
resíduos e fortalecer cadeias industriais sustentáveis.
VI - Cadeia de Automação e IA para Processos Produtivos e Tecnológicos:
a) desenvolvimento e aplicação de soluções de automação, inteligência
artificial e sistemas digitais avançados, voltados à otimização de processos produtivos,
industriais e tecnológicos;
b) desenvolvimento e implementação de sistemas baseados em inteligência
artificial para mensuração, reporte e verificação (MRV), rastreabilidade, certificação e
compliance socioambiental, incluindo uso de sensoriamento remoto, IoT e
monitoramento contínuo;
c) desenvolvimento de soluções tecnológicas baseadas em dados e
inteligência artificial para planejamento territorial, modelagem de riscos climáticos,
simulação de cenários e apoio à decisão, com foco em adaptação e resiliência;
d) desenvolvimento e integração de infraestrutura digital e verde, incluindo
sistemas inteligentes para gestão energética, eficiência operacional e integração com
fontes renováveis;
e) desenvolvimento e aplicação de soluções de inteligência artificial e análise
de dados para melhoria de processos produtivos, otimização de cadeias de suprimentos,
sistemas biológicos e industriais; e
f) desenvolvimento de modelos preditivos, sistemas autônomos e
plataformas digitais baseadas em inteligência artificial para automação avançada,
manutenção preditiva, otimização de recursos naturais e redução de emissões.
§ 2º As atividades elegíveis deverão, conforme critérios estabelecidos no
Manual Operacional, comprovar contribuição ao adensamento tecnológico das cadeias
produtivas dos setores priorizados, com cobenefícios ambientais e sociais, em
consonância com o disposto no inciso V do art. 3º da Portaria MF nº 964, de 2024.
§ 3º O alinhamento dos projetos levantados às atividades elegíveis do
Programa será comprovado mediante parecer emitido por técnico de segunda opinião
(Second Party Opinion - SPO) competente, estabelecido no Capítulo XIV.
§ 4º Projetos em atividades não expressamente listadas nesta Portaria ou no
Manual Operacional do Leilão Eco Invest n° 05/2026 poderão ser submetidos à
deliberação do Comitê Executivo do Eco Invest, que decidirá sobre sua elegibilidade em
caráter excepcional, desde que compatíveis com a cadeia produtiva objeto da proposta
vencedora da respectiva instituição financeira, vedada a alocação de recursos em
cadeias distintas daquelas para as quais tenha sido selecionada no leilão.
§ 5º No âmbito dos Fundos de Inovação Eco Invest, admite-se a aquisição,
no exterior, de ativos, equipamentos, direitos de propriedade intelectual ou
participações societárias, desde que vinculada à validação, demonstração ou
escalonamento de soluções inovadoras no País, com transferência e adaptação
tecnológica e integração às cadeias produtivas nacionais.
§ 6º Poderão ser desenvolvidas metodologias de geração de crédito de
carbono para atividades correlatas às previstas neste artigo, desde que sejam
comprovadamente inovadoras, desenvolvidas em território nacional e em conformidade
com a legislação e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º No âmbito dos instrumentos de crédito corporativo, as atividades
elegíveis nos setores de que trata esta Portaria deverão estar associadas à adoção,
integração produtiva, implantação e expansão de tecnologias já validadas, com
maturidade tecnológica e de mercado compatíveis com operação em escala, sendo
voltadas à ampliação de capacidade produtiva, ao ganho de eficiência e à consolidação
de cadeias produtivas.
§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se atividades elegíveis
aquelas relacionadas à implantação, ampliação e operação, em escala comercial, de
tecnologias já validadas, com maturidade tecnológica e de mercado compatíveis com
produção e difusão em larga escala, nos setores prioritários de que tratam os arts. 3º
e 4º, incluindo:
I - ampliação de capacidade produtiva de bens, insumos e serviços;
II - integração e modernização de processos produtivos e cadeias de
suprimentos, com incorporação de tecnologias, equipamentos e sistemas industriais,
inclusive aquelas que resultem em redução de emissões ou em geração de ativos
ambientais;
III - desenvolvimento e expansão de infraestrutura produtiva, energética e
logística associada às cadeias produtivas, incluindo soluções voltadas à mitigação de
emissões e à valorização de atributos ambientais;
IV - projeto, implantação, retrofit e ampliação de plantas industriais e
unidades produtivas em escala comercial; e
V - aquisição, no exterior, de ativos produtivos, unidades industriais,
equipamentos ou tecnologias, com vistas à sua internalização, adaptação e operação no
País, incluindo transferência de tecnologia e integração às cadeias produtivas
nacionais.
Art. 6º O apoio não reembolsável no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil nº
5/2026 destina-se ao fomento à pesquisa aplicada, à formação de recursos humanos, ao
desenvolvimento tecnológico e ao empreendedorismo de base tecnológica, alinhados à
transformação ecológica.
§ 1º Poderão ser apoiadas, entre outras, as seguintes atividades:
I - pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental e validação tecnológica
com SRL de 3 a 6 ou TRL de 1 a 4;
II - formação, capacitação e qualificação de recursos humanos, inclusive por
meio de bolsas, intercâmbios, programas de residência tecnológica e cooperação
nacional e internacional;
III - apoio ao empreendedorismo de base tecnológica, incluindo incubação,
aceleração, pré-aceleração, estruturação de startups e desenvolvimento de modelos de
negócio inovadores; e
IV - outras iniciativas compatíveis com os objetivos do Programa, conforme
definido no Manual Operacional.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS
Art. 7º Poderão ser beneficiários finais das operações apoiadas no âmbito do
Leilão Eco Invest Brasil nº 5/2026 pessoas jurídicas, de direito público ou privado,
nacionais ou estrangeiras, que desenvolvam projetos no País nos setores estratégicos de
que trata esta Portaria.
§ 1º O enquadramento dos beneficiários observará o mecanismo de
incentivo, considerando o estágio de maturidade tecnológica e de mercado dos
projetos.
§ 2º Exclusivamente no âmbito do apoio não reembolsável, poderão ser
beneficiárias pessoas físicas, desde que o apoio esteja vinculado a programas, projetos
ou instituições responsáveis pela execução, acompanhamento e prestação de contas,
nos termos do Manual Operacional.
Art. 8º Para fins de enquadramento nos Fundos de Inovação Eco Invest os
projetos deverão priorizar empresas inovadoras e empreendimentos em estágios iniciais
e intermediários, incluindo startups, pequenas e médias empresas, spin-offs e projetos
tecnológicos com risco tecnológico e de mercado.
Parágrafo único. Para fins do caput, os projetos deverão:
I- apresentar conteúdo tecnológico relevante e risco tecnológico ou de
mercado associado;
II- demonstrar adicionalidade do apoio, mediante evidência de que o projeto
não seria realizado, ou o seria em menor escala ou prazo, sem o investimento;
III- assegurar materialidade do componente inovador, conforme critérios
estabelecidos no Manual Operacional.
Art. 9º Para fins de enquadramento nas operações de crédito corporativo, os
projetos deverão:
I - ser executados por empresas com capacidade operacional e financeira
compatível com a implantação e operação em escala comercial, incluindo projetos de
expansão produtiva, modernização e integração de cadeias;
II - estar associados à adoção e difusão de tecnologias já validadas, com
maturidade tecnológica e de mercado compatíveis com produção e difusão em larga
escala;
III - apresentar materialidade do investimento, compatível com o porte da
operação de crédito, vedada a utilização predominante dos recursos para atividades
acessórias ou de baixa relevância econômica;
IV - assegurar relevância do componente tecnológico ou inovador no projeto,
conforme critérios definidos no Manual Operacional; e
V - demonstrar viabilidade econômico-financeira e capacidade de geração de
receita, compatíveis com o serviço da dívida.
Art. 10. No âmbito do apoio não reembolsável, poderão ser beneficiários
instituições de ciência, tecnologia e inovação, instituições de ensino e pesquisa,
fundações, organizações da sociedade civil, e demais entidades públicas ou privadas que
atuem nas áreas de pesquisa aplicada, formação de recursos humanos, desenvolvimento
tecnológico, inovação e empreendedorismo de base tecnológica, de forma individual ou
em parceria.
Parágrafo único. O apoio de que trata o caput poderá contemplar arranjos
colaborativos entre instituições e empresas, com vistas à geração de conhecimento
aplicado, à validação de soluções inovadoras e à sua integração às cadeias produtivas,
nos termos do Manual Operacional.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DAS SALVAGUARDAS SOCIAMBIENTAIS
DAS BENEFICIÁRIAS
Art. 11. Nos termos do disposto no § 4º do art. 9º da Portaria MF nº 964,
de 2024, constituem critérios de elegibilidade para o Leilão Eco Invest Brasil nº 5/2026
que os projetos:
I - estejam associados à realização de atividades produtivas, de P,D&I no
território nacional, incluindo a implantação ou expansão de capacidades tecnológicas e
produtivas no País;
II - demonstrem adicionalidade do mecanismo de incentivo, mediante evidência
de que não seriam realizados, ou o seriam em menor escala, com menor conteúdo
tecnológico ou em prazo superior, na ausência dos mecanismos previstos nesta Portaria; e
III - assegurem materialidade e relevância do componente tecnológico ou inovador.
§ 1º O enquadramento dos projetos observará o mecanismo de incentivo,
considerando o estágio de maturidade tecnológica e de mercado, de forma que, no âmbito
I - dos Fundos de Inovação Eco Invest, os projetos deverão apresentar risco
tecnológico ou de mercado, em estágios iniciais ou intermediários de maturidade
tecnológica e de mercado, compatíveis com processos de validação, demonstração e
escalonamento;
II - dos instrumentos de crédito corporativo, os projetos deverão estar
associados à adoção e difusão de tecnologias já validadas, com maturidade tecnológica
e de mercado compatíveis com implantação e operação em escala comercial,
demonstrando capacidade de geração de receita e sustentabilidade econômico-
financeira; e
III - do apoio não reembolsável, os projetos deverão estar voltados à
pesquisa aplicada, formação de recursos humanos, desenvolvimento tecnológico ou
empreendedorismo de base tecnológica, em estágios iniciais de maturidade científica,
tecnológica e empresarial.
§ 2º Para fins de enquadramento dos projetos, poderão ser adotadas, de
forma indicativa, métricas de maturidade científica, tecnológica e de mercado, incluindo
SRL, TRL e BRL, observado que, no âmbito:
I - dos Fundos de Inovação Eco Invest, os projetos deverão situar-se,
tipicamente, em estágios iniciais e intermediários de maturidade tecnológica e de
mercado, compreendidos entre TRL 1 a 7 ou BRL 3 a 6, caracterizados por processos
de validação, demonstração e escalonamento tecnológico, com mercados ainda em
consolidação;
II - dos instrumentos de crédito corporativo, os projetos deverão situar-se,
tipicamente, em estágios avançados de maturidade tecnológica e de mercado,
compreendidos entre TRL 7 a 9 ou BRL 7 a 9, compatíveis com a implantação e
operação em escala comercial; e
III - do apoio não reembolsável, os projetos deverão situar-se, tipicamente,
em estágios iniciais e intermediários de maturidade científica e tecnológica,
compreendidos entre SRL 3 a 6 ou TRL 1 a 4, voltados à pesquisa aplicada, formação
de recursos humanos e empreendedorismo de base tecnológica.
§ 3º Os projetos apoiados deverão observar critérios de adicionalidade,
materialidade, vínculo com o território nacional e maturidade compatível com o
instrumento utilizado.
§ 4º A comprovação do disposto neste artigo dar-se-á mediante
apresentação de evidências técnicas nos termos do Manual Operacional.
Art. 12. Os projetos deverão observar salvaguardas socioambientais,
incluindo conformidade com a legislação vigente, gestão de riscos e impactos
socioambientais e alinhamento com os objetivos de sustentabilidade e transformação
ecológica.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, aplicam-se adicionalmente
as seguintes salvaguardas:
I - comprovação de regularidade legal e ambiental, incluindo obtenção ou
compromisso de obtenção das licenças, autorizações e outorgas exigidas;
II - inexistência de passivos socioambientais relevantes, incluindo embargos
ambientais ativos, até sua regularização;
III - identificação georreferenciada dos ativos, instalações ou áreas associadas
ao projeto, em nível compatível com a verificação dos critérios de elegibilidade;
IV - observância de direitos de comunidades afetadas, incluindo consulta
livre, prévia e informada (FPIC), quando aplicável;