PORTARIA SAES/MS Nº 4.236, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.236, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Casa de Saúde
Bezerra de Menezes, com sede em Rio Claro (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Casa de Saúde Bezerra de Menezes, CNPJ nº 56.390.123/0001-
30, com sede em Rio Claro (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 341/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.185350/2024-43.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO