MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025,
que institui o Programa de Gerenciamento de
Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro
Social e do Departamento de Perícia Médica Federal
da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
do Ministério da Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º O PGB tem como objetivo viabilizar a análise dos processos de
reconhecimento inicial de direitos e realizar as reavaliações e as revisões de
benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos do disposto no art. 69 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
e no art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Integram também o PGB:
I - os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha
superado 30 (trinta) dias ou que estejam com prazo judicial expirado;
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wolney Queiroz Maciel
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 543, de 18 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de
Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.437, de 18 de junho de 2026.
Nº 544, de 18 de junho de 2026. Restituiçã'o ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026.
Nº 545, de 18 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do
texto da Medida Provisória nº 1.368, de 18 de junho de 2026.
Nº 546, de 18 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do
texto da Medida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2025, que altera a
Resolução CSAGU/AGU nº 3, de 5 de dezembro de 2019, para reconhecer, como
atividade relevante no critério de merecimento, o exercício das funções de membro
titular ou suplente do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios e de seu
Conselho Fiscal, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 26 de junho de 2025,
Seção 1, página 5, onde se lê: "RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE
2025", leia-se: "RESOLUÇÃO NORMATIVA CSAGU/AGU Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE
2025".
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, que cria
a Comissão de Assuntos de Aposentados - CAA, no âmbito do Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 23 de
dezembro de 2025, Seção 1, página 42, onde se lê: "RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 2, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2025", leia-se: "RESOLUÇÃO NORMATIVA CSAGU/AGU Nº 2, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2025".
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, que altera
a Resolução CSAGU/AGU nº 2, de 19 de dezembro de 2025, que cria a Comissão de
Assuntos de Aposentados - CAA, no âmbito do Conselho Superior da Advocacia-Geral
da União, publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2026,
Seção 1, página 2, onde se lê: "RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO
DE 2026", leia-se: "RESOLUÇÃO NORMATIVA CSAGU/AGU Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE
2026".