PORTARIA PREVIC Nº 406, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 19/06/2026

PORTARIA PREVIC Nº 406, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j"
doincisoIdoart.66noAnexoIdaPortariaPrevicnº861,de09deoutubrode2024(Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008977/2025-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a rescisão vazia parcial de convênio de adesão por iniciativa da
EFPC do Plano de Aposentadoria Previplan (CNPB nº 1985.0009-38 e CNPJ nº
48.306.693/0001-71), administrado pela PREVIPLAN Sociedade de Previdência Privada,
CNPJ nº 54.607.478/0001-03.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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