ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Declara concedido o Registro Especial na modalidade
de Engarrafador de Bebidas ao estabelecimento que
menciona.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, considerando o contido no processo digital nº 10265.114974/2026-60,
declara:
Art. 1º - Concedida a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, de nº 01202/0035, na modalidade de
Engarrafador, ao estabelecimento ALAMBIQUE DE CACHAÇA DO MINISTRO LTDA, de CNPJ
nº 04.372.099/0001-03, situado na BR-060, KM 29, S/N, na Zona Rural de Alexânia - GO,
CEP 72930-000, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da
empresa.
Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações da
Instrução Normativa nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial,
conforme disposto no artigo 8º da referida norma, bem como observar os demais atos
legais e normativos pertinentes.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO FERREIRA NASCIMENTO