PORTARIA Nº 96, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 96, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do
Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução
registrada no Processo nº 00200.007384/2025-00, em cumprimento ao Despacho nº
0323/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela
Portaria nº 272/2025/DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que
transitou em julgado na esfera administrativa sem interposição de recurso, aplica à
empresa RCL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.460.768/0001-22 a pena
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por 120 (cento e vinte)
dias, cumulada com MULTA de R$ R$ 10.880,00 (dez mil, oitocentos e oitenta reais),
com fulcro nos incisos II e III do caput e §§ 1º e 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021,
combinado ao inciso III do art. 3º do ADG nº 15/2022, ao art. 20 e § 2º do art. 22
da LINDB e o caput e inciso VI do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999,
bem como nos Parágrafos Segundo e Quarto da Cláusula Décima do Contrato nº
0074/2024, pela inexecução total do objeto do Contrato n° 0074/2024, com efeitos a
partir da publicação desta Portaria.
WANDERLEY RABELO DA SILVA