PORTARIA GM/MS Nº 11.392, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.392, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 6.497, de 31 de
dezembro de 2024, que estabelece a autorização
precária do uso dos bens imóveis e móveis, pelo
Município do Rio de Janeiro, para manter o
funcionamento do Hospital Federal do Andaraí.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 6.497, de 31 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º O Ministério da Saúde concede autorização precária do uso dos bens
em que funciona o Hospital Federal do Andaraí, até que sejam ultimados todos os atos
necessários à doação dos bens móveis e à devolução dos bens imóveis à Secretaria do
Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que
esta promova a respectiva cessão de uso ao Município.
................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA