CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 15 DE JUNHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art.
67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº
2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral,
constante dos autos do processo nº 53500.048701/2026-01, proposta de Alteração nos Planos
Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados,
ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações.
Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se
as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço,
que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e
no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos
normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para
consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados
dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação
desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem
ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de
Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23
horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.892 Processo n° 53500.043442/2026-13. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à IMBUIRA TELECOM LTDA, CNPJ nº 36.723.325/0001-40, associada à
autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 7.896 Processo nº 53500.030363/2026-42. Expede autorização à L AVELINO DOS ANJOS,
CNPJ/MF nº 09.348.885/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.899 Processo nº 53500.045035/2026-41. Expede autorização à NEXNET TELECOM FIBRA
LTDA, CNPJ/MF nº 66.939.913/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.902 Processo nº 53500.045011/2026-91. Expede autorização à ORATRIX TECNOLOGIAS
LTDA, CNPJ/MF nº 30.360.676/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.904 Processo nº 53500.040465/2026-76. Expede autorização à W C S ARAUJO, CNPJ/MF
nº 51.518.854/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.905 Processo nº 53500.044538/2026-07. Expede autorização à CS+TELECOMUNICACOES
LTDA, CNPJ/MF nº 26.166.474/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.908 Processo nº 53500.044392/2026-91. Expede autorização à GLOBALL-NET LTDA,
CNPJ/MF nº 14.213.593/0001-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.918 Processo nº 53500.034678/2026-69. Expede autorização à MARIA ANDREIA DA
COSTA CARDOSO DE CARVALHO LTDA, CNPJ/MF nº 28.335.095/0001-13, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 16 DE JUNHO DE 2026
Nº 7.961 Processo nº 53500.046244/2026-10. Expede autorização à BRUNO XAVIER
BARBOSA, CNPJ/MF nº 13.417.974/0001-17, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.963 Processo nº 53500.041737/2026-55. Expede autorização a EMERSON FERREIRA
DO NASCIMENTO JUNIOR, CPF nº ***.016.071-**, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 7.965 Processo nº 53500.047186/2026-33. Expede autorização a ALICE VITAL
MATOS, CPF nº ***.168.141-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.966 Processo nº 53500.046444/2026-64. declara extinta, por renúncia, a partir de
09/06/2026, a autorização outorgada a DATA CARRIER NETWORKS LTDA, CNPJ/MF nº
10.512.621/0001-08, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.974 Processo nº 53500.038068/2025-53. declara extinta, por renúncia, a partir de
09/06/2026, a autorização outorgada a CENTRAL SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ/MF
nº 09.182.360/0001-26, por intermédio do Ato nº 5908, de 27/05/2025, publicado no
DOU de 29/05/2025, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº7.979Processonº53500.047494/2026-69.declaraextinta,porrenúncia,apartirde11/06/2026,
a autorização outorgada a SIDY'S INTERNET LTDA., CNPJ/MF nº 31.329.267/0001-50, por
intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.981 Processo nº 53500.047505/2026-19. declara extinta, por renúncia, a partir de
11/06/2026, a autorização outorgada a AGYONET LTDA, CNPJ/MF nº 10.652.926/0001-
15, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.983 Processo nº 53500.046681/2026-25. declara extinta, por renúncia, a partir de
09/06/2026, a autorização outorgada a ZUF FLORESTAS LTDA, CNPJ/MF nº
11.262.858/0001-40, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 7.984 Processo nº 53500.090063/2025-31. declara extinta, por renúncia, a partir de
09/06/2026, a autorização outorgada a NETLINK SERVICOS E ASSESSORIA LTDA, CNPJ/MF nº
17.123.816/0001-05, por intermédio do Ato nº 17521, de 18/11/2025, publicado no DOU
de 28/11/2025, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.990 Processo nº 53500.081294/2025-54. declara extinta, por renúncia, a partir de
09/06/2026, a autorização outorgada a NEUTRA SERVICOS E ASSESSORIA LTDA, CNPJ/MF nº
42.612.001/0001-37, por intermédio do Ato nº 15351, de 16/10/2025, publicado no DOU
de 21/10/2025, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.991 Processo nº 53500.031999/2026-10. Expede autorização à MG TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 52.410.868/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.992 Processo nº 53500.046623/2026-00. declara extinta, por renúncia, a partir de
09/06/2026, a autorização outorgada a FLIX BR TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº
08.722.275/0001-40, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 7.993 Processo nº 53500.097769/2025-24. Expede autorização à JJNET SERVICOS DE
COMUNICACOES MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 18.871.688/0001-40, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.016 Processo nº 53500.052710/2025-15. declara extinta, por renúncia, a partir de
03/06/2026, a autorização outorgada a M S GOMES RABELO LTDA, CNPJ/MF nº
30.750.237/0001-50, por intermédio do Ato Nº 8.745, de 28/07/2025, publicado no
DOU de 31/07/2025, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.017 Processo nº 53500.048326/2026-91. Expede autorização à LINK INTEL
SOLUCOES LTDA, CNPJ/MF nº 26.079.493/0001-90, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.018 Processo nº 53500.048343/2026-28. Expede autorização à FABIO INFO
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 43.391.376/0001-87, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.019 Processo nº 53500.047657/2026-11. Expede autorização à AM FIBRA LTDA,
CNPJ/MF nº 66.512.292/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.021 Processo nº 53500.047656/2026-69. declara extinta, por renúncia, a partir de
12/06/2026, a autorização outorgada a LIBERTAS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF
nº 08.722.252/0001-36, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.023 Processo nº 53500.047519/2026-24. Expede autorização à CRS SOLUCOES E
SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 62.276.318/0001-57, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.026 Processo nº 53500.061175/2025-85. declara extinta, por renúncia, a partir de
12/06/2026, a autorização outorgada a RAUL AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA
INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 17.275.935/0001-83, por intermédio do Ato nº 17817,
de 20/11/2025, publicado no DOU de 02/12/2026, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.030 Processo nº 53500.325531/2022-51. declara extinta, por renúncia, a partir de
05/06/2026, a autorização outorgada a LINE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº
47.698.427/0001-79, por intermédio do Ato nº 14920, de 25/10/2022, publicado no
DOU de 31/10/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.032 Processo nº 53500.033494/2026-81. Expede autorização à REDE11
TECNOLOGIA SERVICOS SCM LTDA, CNPJ/MF nº 48.995.430/0001-17, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.033 Processo nº 53500.094643/2025-06. declara extinta, por renúncia, a partir de
11/06/2026, a autorização outorgada a TRAIRI NET LTDA, CNPJ/MF nº 58.255.467/0001-
62, por intermédio do Ato nº 4030, de 20/03/2026, publicado no DOU de 31/03/2026,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.037 Processo nº 53500.047478/2026-76. Expede autorização à J.C. DE MACEDO
SOUSA COMERCIO E SERVICOS, CNPJ/MF nº 11.527.665/0001-74, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº8.038Processonº53500.047378/2026-40.ExpedeautorizaçãoàTHIAGOSAMPAIORICHTER,
CNPJ/MF nº 18.334.413/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.039 Processo nº 53500.047379/2026-94. Expede autorização à A S V DE LIMA
VIGOR NET SERVICOS E TRANSPORTES, CNPJ/MF nº 58.267.944/0001-00, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.040 Processo nº 53500.047340/2026-77. Expede autorização à ITALO BARBOSA
NOGUEIRA, CNPJ/MF nº 34.432.374/0001-06, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente