PORTARIA Nº 19.421, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.421, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta
do Processo 00058.116693/2025-52, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 3.356/SIA, de 29 de outubro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2019, Seção 1, página 72,
que aprovou o Nível Equivalente de Segurança referente ao não cumprimento do
parágrafo 154.217(e)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154,
Emenda 06, para o Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado em
Salvador (BA), Código OACI: SBSV; Código CIAD: BA0001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH