PORTARIA REGULATÓRIA Nº 31, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA REGULATÓRIA Nº 31, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.013986/2025-
89; resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo, critérios de avaliação para os fins do disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, no âmbito da
fiscalização e do acompanhamento dos controles de segurança operacional relativos às operações aéreas e à manutenção aeronáutica.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Regulatória nº 12, de 18 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2026, Seção 1, páginas 79 e 80.
Art. 3º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO ANDRÉ ARARIPE RAMALHO LEITE