PORTARIA GABAER Nº 836/GC4, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 836/GC4, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX,
constante § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do
Processo nº 67211.001865/2024-64, procedente da Base Aérea de Belém, resolve:
Art.1º Delegar competência ao Comandante do Primeiro Comando Aéreo
Regional (I COMAR) para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Comando da
Marinha do Brasil, cujo objeto é a execução do intercâmbio de militares, experiências e
informações, visando à utilização do HANGAR, que anteriormente era utilizado pelo 1º/8º
Grupo de Aviação, de propriedade da União e sob a jurisdição da Base Aérea de Belém
(BABE), mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades
complementares de interesse comum, conforme especificações estabelecidas no plano de
trabalho, a fim de promover o intercâmbio de militares, equipamentos e informações,
permitindo a utilização efetiva das dependências e instalações da Base Aérea de Belém.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
PORTARIA DIRENS/1DCR Nº 1.076, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de
Sargento da Aeronáutica do ano de 2027 (IE EA
EAGS 2027).
O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18
de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII do
Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104/2024, de 23 de janeiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Os Art. 2°, 27, 37, 161, o inciso I do Art. 163, e 205 das IE EA
EAGS/2027, aprovadas pela Portaria DIRENS/1DCR nº 1018, de 22 de dezembro de 2025,
alteradas pela Portaria DIRENS/1DCR, nº 1036, de 25 de fevereiro de 2026, e pela
Portaria DIRENS/1DCR nº 1042, de 11 de março de 2026, passam a vigorar de acordo
com a seguinte redação:
"Art. 2º...............................................................................
...........................................................................................
XV - Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino DCENS GEP 02, aprovada
pela Portaria DIRENS/1DCR nº 1069, de 13 de maio de 2026, "Aplicação dos dispositivos
da Lei n° 15.142, de 3 de junho de 2025, e dos demais normativos correlatos, no âmbito
das Organizações de Ensino subordinadas à DIRENS";
..........................................................................................
XVIII - ICA 37-978, aprovada pela Portaria DIRENS/DPE nº 978, de 3 de
setembro de 2025, "Projeto Pedagógico de Curso para o Curso de Formação de
Sargentos;"
..........................................................................................
XXVIII - Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, "Regulamenta a Lei nº
15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e
pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos
simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas
pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de
reserva de vagas"; e
XXIX - Portaria GM-MD nº 1.286, de 3 de março de 2026, "Dispõe sobre a
reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas, estabelecida na Lei nº
15.142, de 3 de junho de 2025, nos concursos públicos e exames de admissão para
ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas e nos
processos seletivos simplificados para incorporação de candidatos para a prestação do
serviço militar temporário de voluntários, de que trata o art. 27 da Lei nº 4.375, de 17
de agosto de 1964". (NR)"
"Art. 27...............................................................................
...........................................................................................
§ 2º Os candidatos que não comparecerem ao PCCA, recusarem a realização
da filmagem no PCCA, não entregarem a documentação prevista para o PVDoc ou cujas
autodeclarações não forem confirmadas no PCCA ou PVDoc concorrerão às vagas de
ampla concorrência, em igualdades de condições, em ordem decrescente de nota final,
desde que possuam, em cada fase anterior do EA, conceito ou pontuação suficiente para
as fases seguintes, salvo se comprovada a má fé da autodeclaração. (NR)"
"Art. 37...............................................................................
..........................................................................................
§2º Em até 15 (quinze) dias após a data da matrícula no EAGS 2027, um Teste de
Avaliação do Condicionamento Físico (TACF - DIAGNÓSTICO), sendo, portanto, recomendado
que os candidatos mantenham as mesmas condições físicas que determinaram sua aptidão
no TACF do EA, conforme Art. 28, inciso I da ICA 37-978/2025. (NR)."
"Art. 161...............................................................................
Parágrafo único. O candidato que deixar de entregar a documentação
necessária para o PVDoc poderá prosseguir no EA pela ampla concorrência, desde que
possua, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as
fases seguintes. (NR)"
"Art. 163...............................................................................
I - .........................................................................................
........................................................................................
c) outros documentos que, na forma estabelecida no edital, estejam aptos a
confirmar o pertencimento étnico do candidato, tais como:
1) comprovantes de habitação em comunidades indígenas;
2) documentos expedidos por escolas indígenas;
3) documentos expedidos por órgãos de saúde indígena;
4) documentos expedidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai
ou pelo Ministério dos Povos Indígenas;
5) documentos expedidos por órgão de assistência social;
6) documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993; e
7) documentos de natureza previdenciária.
........................................................................................ (NR)"
"Art. 205...............................................................................
§1º O PCCA será realizado pela Comissão de Confirmação Complementar da
EEAR, para verificação da veracidade da autodeclaração do candidato.
§2º O candidato que não se submeter ao PCCA ou que se recusar a realização
da filmagem no PCCA será eliminado da concorrência pelo sistema de reserva de vagas,
e poderá prosseguir no EA pela ampla concorrência, desde que possua, em cada etapa
anterior do exame, conceito ou pontuação suficiente para as etapas seguintes. (NR)"
Art. 2° Excluir o §3° do Art. 27, o parágrafo único do Art. 209 e o inciso III
do Art. 251, das IE EA EAGS/2027, aprovadas pela Portaria DIRENS/1DCR nº 1018, de 22
de dezembro de 2025, alteradas pela Portaria DIRENS/1DCR, nº 1036, de 25 de fevereiro
de 2026, e pela Portaria DIRENS/1DCR nº 1042, de 11 de março de 2026:
"Art. 27...............................................................................
...........................................................................................
§3º O candidato que não se submeter ao PCCA ou PVDoc, quando convocado,
será eliminado do processo seletivo."
"Art. 209 ...............................................................................
Parágrafo único. Os candidatos que recusarem a realização da filmagem do
PCCA serão eliminados do EA."
"Art. 251.................................................................................
...............................................................................................
III - laudo/atestado médico de exame citopatológico de colo uterino;
..............................................................................................."
Art. 3º O Anexo VI das IE EA EAGS 2026, aprovadas pela Portaria
DIRENS/1DCR nº 1018, de 22 de dezembro de 2025, alteradas pela Portaria DIRENS/1DCR
nº1036 de 25 de fevereiro de 2026, e pela Portaria DIRENS/1DCR nº 1042, de 11 de
março de 2026, passa a vigorar com nova redação na formado Anexo I desta
portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO