PORTARIA GM/MS Nº 11.607, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.607, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Desabilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Franca, estabelece dedução e
determina devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC), do município de Ipuã no estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art.1ºFicadesabilitadaaUnidadedeSuporteBásico(USB),destinadaaoServiçodeAtendimentoMóveldeUrgência(SAMU192),pertencenteàCentraldeRegulaçãodasUrgências(CRU)
de Franca, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução do recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil setecentos e
cinquenta reais), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Ipuã no estado de São Paulo.
Art. 3º Fica determinada a devolução dos recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Ipuã (SP), IBGE: 352130, referente ao custeio mensal da Unidade de Suporte
Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexo II a esta Portaria.
Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará as medidas necessárias junto ao Fundo Municipal de Saúde de Ipuã (SP), IBGE: 352130, para a devolução dos
recursos financeiros de custeio repassados, acrescido da correção monetária prevista em lei.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixarão de onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA