PORTARIA GM/MS Nº 11.391, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.391, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 5.667, de 4 de dezembro
de 2024, para redefinir o prazo para a adoção das
providências necessárias à descentralização dos
serviços do Hospital do Andaraí, órgão público
federal, para a Prefeitura Municipal do Rio de
Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 5.667, de 4 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º No prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação
desta Portaria:
I - serão adotadas as providências necessárias à prática dos atos destinados à
doação dos bens móveis do Hospital do Andaraí à Prefeitura Municipal do Rio de
Janeiro;
II - serão providenciados os atos necessários à devolução dos bens imóveis do
Hospital do Andaraí à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, para que esta promova a respectiva cessão de uso ao
Município;
III - serão disponibilizados os servidores federais lotados no Hospital do
Andaraí, na forma do art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, assegurados
todos os seus direitos; e
IV - serão adotadas as providências, no âmbito das competências do Ministério
da Saúde, para ajustar sua estrutura administrativa à descentralização.
................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o §3º do art. 2º da Portaria GM/MS nº 5.667, de 4 de
dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA