PORTARIA Nº 6.693, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.693, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.008201/2023-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SABIT INCE, de nacionalidade turca, filho de
Musa Ince e de Nazende Ince, nascido em Nevsehir, na República da Turquia, em 27 de
agosto de 1954, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução
da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO