PORTARIA Nº 6.183, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.183, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2020, resolve:
DECLARAR, a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada,nostermosdoart.12,§4º,incisoII,daConstituiçãoFederalenaformadoart.251
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
LUIZ PENG, que passou a assinar PENG JIANBIN, nascido em 22 de novembro de
2007, filho de Peng Baijun e Lin Yanhe, por ter adquirido a nacionalidade chinesa. (Processo nº
08000.044698/2025-43).
Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o
requerente deverá apresentar a página de identificação do passaporte emitido pelo outro
país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena
de revogação do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e
em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO